ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 28-3-2016.
Aos vinte e oito dias do
mês de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Adeli
Sell, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Rodrigo Maroni. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio
Janta, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme
Socias Villela, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA,
foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/16 (Processo nº
0379/16), de autoria de Bernardino Vendruscolo e Dr. Thiago; o Projeto de
Resolução nº 052/15 (Processo nº 2746/15), de autoria de Cassio Trogildo; os
Projetos de Lei do Legislativo nos 269/15 e 011 e 030/16 (Processos
nos 2770/15 e 0172 e 0370/16), de autoria de Dr. Raul Fraga; o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/16 (Processo nº 0046/16), de
autoria de Marcelo Sgarbossa; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/16
(Processo nº 0267/16), de autoria de Rodrigo Maroni. Também, foram apregoados
os seguintes Ofícios, do Prefeito: nº 163/16, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 004/16 (Processo nº 0519/16); e nº 269/16, encaminhando Veto
Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 174/14 (Processo nº 1858/14).
Ainda, foi apregoado o Memorando nº 005/16, de autoria de Séfora Gomes Mota,
comunicando sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro. A seguir, o
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Luciana Meneghetti Gehrke,
Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas da Segunda Região, que
discorreu sobre projeto que visa a conscientizar a população sobre os riscos do
consumo excessivo de sal. Em
continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Fernanda Melchionna,
Tarciso Flecha Negra, Adeli Sell, Jussara Cony, Dr. Raul Fraga, Delegado
Cleiton e Engº Comassetto manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mendes
Ribeiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em
prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a
assinalar o transcurso do centésimo trigésimo aniversário do Colégio
Farroupilha, nos termos do Requerimento nº 019/16 (Processo nº 0610/16), de
autoria de Mendes Ribeiro. Compuseram a Mesa: Cassio Trogildo, presidindo os
trabalhos; Marícia da Silva Ferri e Milton Fattore, Diretora Pedagógica e
Diretor Administrativo do Colégio Farroupilha, respectivamente; e Fernando
Becker, Presidente da Associação Beneficente Educacional – ABE. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Mendes Ribeiro, como proponente. Após, o Presidente
convidou Mendes Ribeiro a proceder à entrega, a Marícia da Silva Ferri, de
Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que
agradeceu a honraria. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Mônica Leal, em tempo
cedido por Kevin Krieger, e Dr. Raul Fraga. Os trabalhos foram suspensos das quinze
horas e onze minutos às quinze horas e treze minutos. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciaram-se Dr. Thiago e Adeli Sell, este em tempo cedido por Marcelo
Sgarbossa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Rodrigo
Maroni e Clàudio Janta. Na
ocasião, transcorreu o período de Grande Expediente, sem pronunciamentos. Às quinze horas
e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de
Tarciso Flecha Negra, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 030/12 (Processo nº 0476/12). Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/15 (Processo nº
0761/15), o qual, após ser discutido por Fernanda Melchionna e Engº Comassetto,
teve sua discussão adiada por uma sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria
de Kevin Krieger. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 006/16, de autoria de
Waldir Canal, solicitando a retificação da autuação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 078/14 (Processo nº 0797/14). Após,
foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/14 (Processo nº
0797/14), por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada por
Clàudio Janta, tendo votado Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta,
Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
025/16 (Processo nº 0754/16). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Executivo nos 028, 005 e 003/14 e 025/13
(Processos nos 1773, 0245 e 0157/14 e 2245/13, respectivamente). Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 013/13
(Processo nº 1112/13), o qual teve sua discussão adiada por duas sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria de Clàudio Janta. Na ocasião, foi constatada
a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Reginaldo
Pujol. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
067/15 (Processo nº 0791/15), o qual teve sua discussão adiada por duas
sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria de Fernanda Melchionna. Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria de Mendes Ribeiro,
solicitando o adiamento da discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei do
Executivo nº 045/15 (Processo nº 2914/15). Em Discussão Geral e Votação, foi
rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 033/13 (Processo nº
2549/13), por quatorze votos SIM e sete votos NÃO, após ser discutido por
Lourdes Sprenger, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo
votado Sim Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga e
Tarciso Flecha Negra e votado Não Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Waldir Canal.
Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
023/14 (Processo nº 0352/14), após ser discutido por Márcio Bins Ely, Adeli
Sell, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Clàudio Janta, Lourdes Sprenger, Dr.
Raul Fraga, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim e Prof. Alex Fraga. Após, foi constatada a existência de quórum
deliberativo, em verificação solicitada por Bernardino Vendruscolo. Foi
rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº
023/14, por oito votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada
por Clàudio Janta, tendo votado Sim Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Fernanda
Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Reginaldo
Pujol e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica
Leal, Paulinho Motorista e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 023/14, por nove votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Delegado
Cleiton, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Waldir Canal,
votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta,
Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal e Tarciso Flecha
Negra e optado pela Abstenção Elizandro Sabino. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Adeli Sell, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi constatada a existência de
quórum deliberativo, em verificação solicitada por Waldir Canal. A seguir, foi
votado Requerimento de autoria de Lourdes Sprenger, solicitando a renovação de
votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/15 (Processo nº
0430/15), o qual obteve treze votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após
ser encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, em votação nominal
solicitada por Waldir Canal, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato,
Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Prof. Alex Fraga e Tarciso Flecha Negra, votado Não Guilherme Socias Villela,
Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção Dr. Raul Fraga, votação
essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Às
dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 028, 037, 045 e 036/16, este
discutido por Dr. Raul Fraga e Mauro Pinheiro, o Projeto de Lei do Executivo nº
022/15 e os Projetos de Resolução nos 007 e 009/16; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 239/15, discutido por Reginaldo
Pujol, e 039/16, este discutido por Reginaldo Pujol e Dr. Raul Fraga. Durante a
sessão, Fernanda Melchionna manifestou-se acerca de assuntos diversos. Também,
foi registrada a presença, neste Plenário, de Cassiá Carpes, ex-vereador deste
Legislativo. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do
que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro a presença do Sr. Cassiá Carpes,
ex-Vereador desta Casa.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença do
Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região/RS, que tratará de assunto
relativo ao projeto que visa a conscientizar a população sobre os riscos do
consumo excessivo de sal. A Sra. Luciana Meneghetti Gehrke, Presidente do
Conselho Regional de Nutricionistas, está com a palavra, pelo tempo regimental
de 10 minutos.
A SRA. LUCIANA MENEGHETTI GEHRKE: Sr.
Presidente, Ver. Cassio Trogildo; boa tarde. Na pessoa do Ver. Cassio Trogildo,
excelentíssimo Presidente desta Casa, saúdo todas as autoridades aqui
presentes. Senhoras e senhores, boa tarde! O nutricionista tem no alimento sua
principal ferramenta de trabalho. Sabemos que o alimento é essencial para a
manutenção da vida e deve promover
saúde. Muitas vezes, entretanto, a
prática alimentar incorreta torna-se promotora de doenças. Um exemplo de
hábito alimentar inadequado é o consumo
excessivo de sódio pelo povo brasileiro. O sódio é um mineral que
compõe 40% do sal de mesa. A Organização Mundial de Saúde recomenda o consumo
de 4,5 a 5 gramas de sal
por dia. O consumo médio pela
população brasileira está em torno de 10
a 12 gramas por dia, ou seja, mais do que o dobro do adequado. Índices
alarmantes de hipertensão arterial no Brasil podem ser resultantes dessa
ingestão em demasia. Pesquisas recentes de Indicadores e Dados Básicos do
Ministério da Saúde relevam que a prevalência de hipertensão na população
brasileira adulta é em torno de 23,9%, e a incidência em crianças e
adolescentes já chega a 13%, variando de 12% até 13%. No Rio Grande do Sul, a
prevalência da hipertensão arterial está em torno de 30%, tornando as doenças
cardiovasculares a principal causa de morte no nosso Estado. Frente a essa
realidade nada animadora, o Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região
vem a esta Casa às vésperas do dia dedicado à saúde e nutrição, que é 31 de
março, para destacar aos ilustríssimos Vereadores a importância do debate deste
tema. O recente debate sobre a exclusão dos saleiros das mesas dos restaurantes
pode representar o primeiro passo para isso, mas o problema é bem maior. Pode-se
nunca tocar num saleiro, mas, ainda assim, ingerir uma quantidade muito alta de
sal, consequentemente, sódio. Isso acontece porque o consumo total do sódio
provém de três fontes: 75% dos alimentos processados e ultraprocessados; 10% do
sódio que naturalmente está presente nos alimentos; e 15% do sal de adição.
Adição essa que pode ser tanto do saleiro de mesa quanto de dentro da cozinha
das nossas casas e dos restaurantes. A redução necessária não é pouca, portanto
ela não vai acontecer se não tivermos uma intervenção do Governo. Serão
imprescindíveis campanhas para alertar a população para os riscos do consumo
excessivo. É fundamental que se enfatizem as fontes que mais possuem sódio,
dando ênfase ao risco de consumo de alimentos processados. Essencial orientar
restaurantes, indústrias, padarias, para que sejam estimulados a usar menos sal
no preparo de seus alimentos.
Temos
vários exemplos mundiais que podemos relatar aqui que já vêm trabalhando para
reverter essa situação. Um estudo realizado pelo Journal of Hypertension,
publicado em 2011, documentou informações importantes a respeito do controle do
consumo de sal em todo mundo a partir de políticas públicas nacionais e
regionais, promovendo uma coleta efetiva de dados para orientar a realização de
futuras ações eficientes. A World Action on Salt and Health criou a Semana de
Conscientização da Saúde e do Consumo de Sal. Essa Semana tem acontecido nos
meses de março. Algumas ações que já se iniciaram. A Finlândia iniciou seus
esforços em 1978 e, em 2002, já havia constatado uma redução de 3 gramas no
consumo médio de sal da população. No mesmo período, houve uma queda
correspondente a 60% nas doenças relacionadas ao consumo de sal. O Reino Unido
lançou uma campanha de educação para o consumo consciente no ano de 2005. Até
2008, tinha alcançado uma redução média de 0,9 grama por dia no consumo
individual de sal. Foram reduzidas as quantidades de sal em produtos
alimentícios essenciais entre 25 e 45%. Junto a isso, os consumidores têm sido
conscientizados e têm mudado a postura na hora da compra dos seus alimentos.
Essa redução já tem significado de aproximadamente seis mil vidas salvas ao
ano. Outros países, como França, Irlanda e Japão, também obtiveram muito
sucesso em suas campanhas para redução do consumo de sal.
Portanto
a retirada do saleiro da mesa poderá sim ser o início de um emblemático
programa que estimule a diminuição do consumo de sal. Os nutricionistas, com
certeza, apoiarão campanhas que visem à saúde da população. E o CRN-2,
instituição que tem, em sua missão, a promoção da saúde e do direito humano à
alimentação adequada, também não se acanhará em trabalhar para essas metas.
Colocamos, portanto, nosso Conselho à disposição dos Vereadores para respaldar
defender e colaborar em projetos que visem à diminuição do sal na alimentação
da nossa população. Nosso objetivo maior é menos doenças e mais saúde à nossa
população! Temos que pensar que a saúde trará menos custos para a administração
pública e mais qualidade de vida! Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convidamos a Sra. Luciane Meneghetti Gehrke para
juntar-se a nós aqui na Mesa.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Quero cumprimentar a Luciane Meneghetti, nossa
Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas, em meu nome e em nome do
Ver. Alex, e parabenizar o trabalho do Conselho. Tive oportunidade, pelo
exemplo de casa, de acompanhar as campanhas permanentes que os Conselhos
Regional e Federal de Nutricionistas fazem, pois minha mãe também é atuante
profissional, como a Luciane e outras colegas, que estão sempre na luta em
defesa de campanhas educativas e projetos que beneficiem a vida da população.
Quero parabenizá-las pela atuação no Conselho. Eu me lembro das campanhas “Você
é o que você come”, as campanhas para alimentação saudável da população. Agora,
o alerta sobre os riscos que o sal traz para hipertensão e para uma série de
doenças, que trazem muitos malefícios a nossa população. A gente sabe da
importância do Conselho para defender a profissão, mas, mais do que isso, para
defender uma alimentação saudável, para defender a saúde pública, para defender
a saúde da nossa população. Parabéns, Luciana, pelo empenho de vocês. Contem
com a nossa bancada – comigo e com o Ver. Alex Fraga.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Parabéns, Luciane, por esta pauta tão importante que trazes para todos
nós. Há oito anos, desde que a diabetes se manifestou... Eu exagerei, essa é a
verdade, tudo o que tu falaste ali. E o sal, tu sabes, para quem tem diabetes,
traz a hipertensão, vem todo mundo junto, é uma família. Eu já parei com o sal e o açúcar há oito anos. O sal é o sal das frutas,
é o sal dos legumes, é o sal normal que o meu organismo precisa.
Eu quero dizer que é
muito importante essa sua fala, porque nós temos um
índice muito alto, até 2020, para atingir; tanto crianças, jovens e adultos, é
de mais de 20%. Olhem o gasto disso nos hospitais. São muitos remédios que se
precisa tomar para manter o equilíbrio dessa doença. É importante que as
pessoas escutem com muita atenção e deem uma importância muito grande para
isso. Hoje eu sei! Por isso, hoje, eu faço o meu trabalho físico, reduzi o sal
e o açúcar na comida, procuro comer saudavelmente, porque é importante para
todos nós. É importante, principalmente, para as nossas crianças que estão
vindo aí. A gente tem um índice de gordura muito grande neste País, assim como
nos Estados Unidos, onde as pessoas são obesas. Isso é preocupante, muito
preocupante. Então, eu quero saudar aqui mais uma vez e vou colocar no meu
Facebook sobre sua fala, para que as pessoas tenham um pouco de entendimento
dessa doença. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Ao Conselho de
Nutrição do Estado do Rio Grande do Sul, a vocês, que fazem um trabalho de
cuidado com a saúde das pessoas, eu posso dizer que, desde que eu me trato com
uma nutricionista devidamente registrada no Conselho, a minha saúde tem
melhorado incrivelmente. Eu sempre fui cauteloso com a questão do uso do sal e
do açúcar, porque venho de uma família de obesos, portanto, tenho que cuidar da
saúde. Eu acho que a principal coisa que nós deveríamos fazer – e fazer uma
pactuação com o Conselho, com o sindicato, com as nutricionistas das escolas de
Porto Alegre, tanto do Município, como do Estado, com os postos de saúde – é
adentrar as escolas e fazer eventos, para que se faça um processo de
conscientização.
Podemos inventar o
que nós quisermos, fazer as proibições que acharmos necessário fazer, mas a
grande questão é de educação, as pessoas têm que se convencer. A gente se
alimentar com determinados alimentos é uma questão de cultura, de ir em busca
de uma determinada alimentação. Os produtos orgânicos são fundamentais, mas
hoje é difícil conseguir um produto orgânico, ademais os preços. Assim, a gente
tem que começar aos poucos a mudar a cabeça das pessoas. A gente começa pelas
escolas.
Eu queria fazer esse desafio, sou parceiro, nesta
minha volta aqui à Câmara Municipal, para a gente trilhar junto. Vamos falar
com a Professora Cleci, com o Secretário do Estado, enfim, para a gente fazer
uma campanha que venha de baixo para cima. Eu acho que aí, sim, nós vamos ter
muito sucesso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Uma boa tarde, Sr.
Presidente, todos os Vereadores, Luciana Gehrke, Presidente do Conselho
Regional de Nutricionistas; permita-me falar como farmacêutica, colega da área
da saúde. Quero dizer do que eu entendo, do ponto de vista da participação, na
equipe multiprofissional de saúde, de todos os profissionais em saúde e, de uma
forma muito especial, os nutricionistas, porque me vem o conceito hipocrático:
seja o teu alimento o teu remédio, seja o teu remédio o teu alimento. Nós
sabemos, e discorreste muito bem, com a propriedade de uma profissional, do
significado de uma alimentação saudável para evitar uma série de doenças. Não
nascemos doentes, somos adoecidos pelo mundo do trabalho e, também, pelo que
comemos ou deixamos de comer, mas, principalmente, pelo que comemos.
Eu queria também
dizer que tive uma grande oportunidade, como Diretora-Superintendente do Grupo
Hospitalar Conceição, de fomentar essas equipes multiprofissionais e o
significado de vocês, nutricionistas, nessas equipes. De uma forma mais
particular, é um testemunho de quem perdeu um neto, com leucemia, aos 26 anos.
Foi tratado no Grupo Hospitalar Conceição, e eu jamais vou me esquecer do
significado da equipe de nutrição, junto com toda a equipe multiprofissional,
mas, de uma forma muito particular, na relação com aquele jovem que tinha, em
função da leucemia e da baixa imunidade, uma série de agravos de sofrimento.
Ele dizia que eram as enfermeiras e as nutricionistas os anjos dele. É um
testemunho da vida mesmo, que vivenciei, e isso me faz dizer da grandeza que
nós todos, da área da saúde, temos que ter para não trabalhar nunca com hegemonias,
mas sempre entendendo que nós teremos a saúde da população quando nós
trabalharmos integradamente, com nenhum profissional se sobrepondo ao outro.
Parabéns e obrigada por estarem aqui trazendo essas informações não só para nós
mas para a população.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Quero saudar o Presidente Cassio, a Luciana Meneghetti, nossa Presidente
do Conselho Regional de Nutricionistas, e dizer que eu, como médico há mais de
35 anos, convivi com inúmeras situações, sabendo que o excesso de sal, de
açúcar e de gordura saturada causam doenças crônicas. A gente vê que a
longevidade do ser humano está diretamente ligada ao baixo consumo dessas
substâncias. Então, aquelas pessoas que conseguem realmente se focar, seja
através da educação, seja através de terapia, seja através dos vários
mecanismos que existem, também do exercício, que é um forte aliado, elas
conseguirão maior longevidade e uma vida melhor. E, com certeza, as
nutricionistas – que o seu Conselho tão bem representa – estão na linha de
frente. Lembro-me agora da minha amiga Elisabeth Cassali, há muitos anos no
Conselho, a quem deixo um abraço. Quero dizer que realmente a estrada é longa,
mas a gente tem que seguir pelo bom caminho, que certamente é, cada vez mais,
diminuir o excesso de sal, de açúcar, de gordura saturada, fazer bastante
exercício e ter uma vida melhor. Assim todos nós nos sentiremos bem e viveremos
com bem-estar a nossa vida do dia a dia. Um abraço a vocês e parabéns pelo
trabalho.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente Cassio Trogildo; Sra. Luciana Meneghetti, Presidente do
Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região; primeiramente, quero
agradecer a nota que o Conselho expediu em relação ao projeto votado aqui nesta
Câmara. Em nome do PDT – dos Vereadores João Bosco, Márcio Bins Ely e Nereu
D'Avila –, gostaríamos também de agradecer e dizer que estamos à disposição do
Conselho. Quando essa lei foi votada, sua pretensão era a de criar a data
dentro do Calendário de Porto Alegre, para que ficasse informado,
principalmente para os órgãos públicos e para as escolas, o mal que causa o
sal. Eu sou um que, confesso, gosto muito de cozinhar, mas que, na hora de
botar sal, eu peço para alguém chegar: minha esposa, que tem uma melhor mão
para pôr o sal.
Eu até fico
constrangido, quando vou a alguns lugares, e vejo as pessoas falarem do projeto
sem conseguirem ver a capacidade de prevenção dele. E também sem saberem que
essa prevenção, de repente, vai diminuir as filas em postos de saúde, vai
diminuir as filas, no futuro, em hospitais. Às vezes, eu escuto até algumas
ironias: “Ah, tu és o Vereador do projeto do sal?” Com muita honra! Fiz esse
projeto e recebi de pessoas capacitadas essa nota dizendo que é um ótimo
projeto e que beneficiou as pessoas, os cidadãos de Porto Alegre.
Obrigado ao Conselho, parabéns pela sua presença e
pela dissertação que a senhora fez aqui, mostrando aos senhores, a quem está
assistindo e aos Vereadores, a importância de não se utilizar excessivamente o
sal. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela
oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente,
prezada Presidenta; quero depois, em nome dos nossos partidos de oposição – da
nossa Líder, que também já falou, a Ver.ª Jussara Cony –, o PT, o PCdoB e o
PSOL, entregar-lhe em mãos um projeto que temos aqui, de nossa autoria, que
institui, em Porto Alegre, o programa municipal de fortalecimento da
agroecologia e da agricultura orgânica, porque uma das buscas que se tem na
nutrição é a origem e a qualidade dos alimentos, e isso está diretamente
relacionado à qualidade de vida e à qualidade do Planeta. Nós temos a pretensão
de que Porto Alegre seja a primeira cidade brasileira a ser, pela sua
legislação, um Município livre de agrotóxico.
Quero aqui, em nome
dos nossos partidos, entregar-lhe esse projeto. Nós nos colocamos – o PT, o
PSOL e o PCdoB – à disposição para um debate sobre esse tema tão importante que
a senhora traz aqui. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos a presença da Sra. Luciana
Meneghetti, Presidente do Conselho Regional de Nutrição da 2ª Região, antes
fazendo um registro, Sra. Luciana, de que sou esposo de nutricionista. Minha
esposa é nutricionista, faz nutrição clínica. Logicamente,
por conviver cotidianamente, sei o quanto faz diferença na vida das pessoas a
profissão que vocês tão bem representam. Muito obrigado pelo seu
comparecimento. Um grande abraço.
O SR. MENDES
RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente,
entrar no período de Comunicações. Após retornamos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. Mendes Ribeiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a assinalar o
transcurso dos 130 anos do Colégio Farroupilha, nos termos do Requerimento nº
019/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro.
Convidamos para compor a Mesa: a Sra. Marícia da
Silva Ferri, Diretora Pedagógica do Colégio Farroupilha; o Sr. Fernando Becker,
Presidente da Associação Beneficente e Educacional – ABE; e o Sr. Milton
Fattore, Diretor Administrativo do Colégio Farroupilha.
O Ver. Mendes Ribeiro, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.
O SR. MENDES RIBEIRO: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Nesta cerimônia especial em homenagem aos 130 anos
do Colégio Farroupilha, temos o dever de reconhecer o seu papel transformador,
porque, se um bom colégio ensina, uma ótima escola inspira. Ao longo de sua
história, o Colégio Farroupilha educou gerações e semeou um legado de
pioneirismo, extrapolando os limites de suas salas de aula. A instituição foi
uma das primeiras a oferecer jardim de infância no País, além de ter sido uma
das precursoras em adotar o ecumenismo nas aulas de religião, ressaltando sua
crença na liberdade. Liberdade essa que quase lhe foi tolhida com o advento da
2ª Guerra Mundial e com o preconceito que se seguiu a instituições de origem
alemã; mudou de nome, mudou de endereço, mas jamais mudou o seu compromisso com
a formação de grandes cidadãos e cidadãs. Se uma árvore centenária simboliza a
vida em pleno vigor, três figueiras simbolizam uma história de 130 anos, que
desafia o tempo e orgulha o nosso Rio Grande. Parabéns ao Colégio, aos
colaboradores e aos estudantes. Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convidamos o Ver. Mendes Ribeiro para proceder à
entrega do Diploma em homenagem aos 130 anos do Colégio Farroupilha à Diretora
Pedagógica, Sra. Marícia da Silva Ferri.
(Procede-se à entrega do Diploma.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Sra.
Marícia da Silva Ferri, Diretora Pedagógica do Colégio Farroupilha, está com a
palavra.
A SRA. MARÍCIA
DA SILVA FERRI: (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) O Colégio Farroupilha é mantido pela Associação Beneficente
Educacional de 1858, fruto do esforço conjunto de alemães e teuto-brasileiros,
os quais, em 21 de março de 1858, fundaram o Deutscher Hilsfverein (Sociedade
Beneficente Alemã). Essa tradicional instituição surgiu para auxiliar os
recém-emigrados da Alemanha que se encontravam em dificuldades no novo País.
Tendo por princípio ser liberal, apolítica e interconfessional, determinou-se,
desde a sua fundação, que fossem auxiliados alemães e teuto-brasileiros,
católicos e protestantes sem qualquer espécie de distinção.
Nesse mesmo período, também foram fundados por
alemães a Sociedade Germânia, a Sociedade de Ginástica de Porto Alegre – Sogipa
e o Grêmio Náutico União, instituído em 1906, por seis alunos do Colégio
Farroupilha. Em 1886, essa organização de caráter social sem fins lucrativos
fundou o Colégio de Meninos da Associação Beneficente Alemã. E, em 1904, surgiu
a Escola de Meninas, nas dependências da então Comunidade Evangélica.
No ano de 1895, o colégio, por meio dos seus fundadores,
construiu sua sede própria na Av. Alberto Bins, o Velho Casarão. Foi então
que, diante dos dois deficitários espaços educacionais – o de meninos e o de
meninas–, o Colégio Farroupilha inspirou-se em um exemplo único no mundo,
concebido na Alemanha, e inovou com a criação das turmas mistas. Desse modo, a
história da ABE e do Colégio Farroupilha posicionou a instituição em um cenário
de destaque, estabelecendo-a entre as mais importantes escolas de educação
básica do Estado, referência no segmento de ensino. Em tal contexto, cabe
destacar: fomos a primeira escola do Brasil a unir turmas de meninos e meninas,
a criar o jardim de infância no Estado do Rio Grande do Sul, a implantar
laboratórios de ensino e a instituir o Centro de Cambridge, ligado a essa
Universidade.
Em
2001, o estabelecimento de convênio com o Exército brasileiro permitiu que uma
escola de instrução militar passasse a operar dentro do Colégio. Essa parceria
voltou-se para estudantes da 3ª série do Ensino Médio, possibilitando, assim, que
esses jovens cumprissem o serviço militar e desenvolvessem valores, como a
cidadania e o respeito à Pátria.
Inauguramos,
no ano de 2006, a Unidade Correia Lima – escola de Ensino Fundamental que
atende a mais de 300 crianças com bolsa integral, uniforme e alimentação. Além
disso, trata-se de uma sede imbuída da mesma proposta pedagógica da unidade
matriz Três Figueiras, e conta com os mesmos professores que nesta atuam.
O
Colégio Farroupilha foi a primeira escola brasileira a adotar o sistema de
ensino da Universidade de Cambridge como parte de seu programa de ensino da
língua inglesa. Por conseguinte, a cada ano, nossos alunos vêm atingindo
maiores níveis nas avaliações da Universidade de Cambridge, reafirmando a
referência do Colégio no que se refere ao ensino da língua estrangeira.
Viajamos, também, para diferentes cidades do Rio Grande do Sul, a fim de
efetuar a aplicação dos exames, já que somos a única escola brasileira com um
centro aberto dessa Universidade. Oferecemos a língua alemã a partir do 5º ano
do Ensino Fundamental e contamos ainda com a parceria do Governo da Alemanha, o
qual nos proporciona bolsas de estudo para nossos professores e, também, para
nossos estudantes.
Anualmente,
realizamos diferentes intercâmbios: Bedford e Londres, destinados a estudantes
do 8º ano do Ensino Fundamental, para o aprimoramento das línguas alemã e
inglesa. Lembremos aqui ainda os programas de tecnologia, em Stanford; de
liderança, em Harvard, e, finalmente, o programa Cambridge Tradition, da
Universidade de Cambridge, nos quais os alunos do Ensino Médio têm oportunidade
de conviver e aprender com diferentes culturas.
Atualmente, contamos
com currículo bilíngue já na Educação Infantil. No currículo do Ensino
Fundamental, implantamos um programa para o desenvolvimento de lideranças.
Buscamos com isso uma formação integral que priorize o autoconhecimento e o
desenvolvimento de atividades sociais, extremamente relevantes para o convívio
em sociedade.
Nossas equipes
esportivas apresentam elevado nível de desempenho, o que muito nos orgulha,
pois acreditamos que o desenvolvimento dos estudantes precisa contemplar as
diferentes áreas do conhecimento. O esporte, em nossa concepção, é grande
aliado no desenvolvimento da autoestima das nossas crianças e dos nossos jovens.
Oferecemos múltiplas
oportunidades aos estudantes que desejam ir além dos temas abordados em sala de
aula através do Programa de Voluntariado, do Grupo de Relações Internacionais,
das Olimpíadas do Conhecimento, do Clube de Astronomia e do Movimento#daescolapravida,
os quais buscam desafiar nossos estudantes para que solucionem problemas
presentes no cotidiano.
Temos uma qualificada
equipe de colaboradores, com professores especialistas, mestres e doutores,
que, diariamente, renovam o seu compromisso com a educação e sentem-se
orgulhosos por fazer parte da família Farroupilha. Contamos hoje com 2.800
estudantes nas duas unidades da instituição e com cerca de 400 colaboradores.
Recebemos o troféu Instituição Destaque, do ano de 2015, em evento promovido pelo
Sindicado dos Estabelecimentos do Ensino Privado do Rio Grande do Sul.
Investimos, nos
últimos anos, mais de 15 milhões nas melhorias da infraestrutura e na
qualificação profissional das nossas equipes. Nessa perspectiva, a
infraestrutura foi renovada, mas os valores e princípios do Colégio Farroupilha
foram mantidos. Por isso a disciplina, o bom relacionamento, a busca pela
excelência e o empreendedorismo seguem como valores presentes em nosso Colégio
e, consequentemente, na formação dos nossos estudantes. Apesar de, neste ano,
muitas pesquisas apontarem o decréscimo de alunos na rede privada, o Colégio
Farroupilha foi na contramão dessa tendência e teve um aumento de 4,5% no
número de seus estudantes. Tal fato se deve, certamente, à dedicação e ao trabalho
sério de todos os profissionais que, diariamente, assumem o compromisso de
construir uma educação de excelência. Já contamos, inclusive, com uma lista de
espera, para o ano letivo de 2017, com mais de 250 candidatos inscritos. Tudo
isso porque construímos uma escola com raízes frondosas, que, ao longo desses
130 anos, não pararam de crescer.
Finalmente, agradecemos imensamente pela homenagem
prestada pelo Legislativo da nossa Cidade, de modo especial, aos Vereadores
Mendes Ribeiro e Professor Garcia, representado por sua filha, Débora Garcia.
Reafirmamos o nosso compromisso com a excelência educacional indispensável à
construção de uma sociedade mais justa, ética e comprometida com o
desenvolvimento do nosso País. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Kevin Krieger.
A SRA. MÔNICA
LEAL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita
satisfação que eu utilizo esta tribuna para falar em nome do meu partido, o
Partido Progressista – Verereadores Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger e
João Carlos Nedel. Eu estive no evento dos 130 anos do Colégio Farroupilha esta
semana por uma razão muito simples: a minha ligação, o meu vínculo com essa
instituição não é de hoje. Por isso solicitei ao meu partido que me permitisse
fazer essa manifestação. É uma das instituições de ensino mais sólidas e
tradicionais de Porto Alegre. Tenho saudades, pois, durante alguns anos, tive o
privilégio de ter dois dos meus três filhos no seu quadro de alunos. Sinto
profundamente arraigado em meu coração o sentimento de gratidão pelo Colégio
Farroupilha, que influenciou a maneira de ser e de agir dos meus filhos, assim
como, tenho certeza, influenciou também muitos que por lá passaram.
Manter uma instituição por tanto tempo e com tão
exemplar trajetória é, sem dúvida, um grande mérito a ser reconhecido. O
Farroupilha, nesses anos todos, cresceu, se desenvolveu, ampliou sua atuação,
buscou novos campos, dividiu sua solidez e experiência, abriu-se a projetos
sociais e realizou tudo isso movido por um dos bens mais preciosos que o ser
humano pode receber, que é a educação. Um bem que, depois que o adquirimos,
depois que somos impregnados por ele, ninguém nos tira. É o nosso maior
patrimônio. A filosofia do Colégio Farroupilha é que o aprendizado de suas
crianças e jovens seja fundamentado numa proposta educacional múltipla, que
percorra as diversas áreas do conhecimento, o que, certamente, já formou um sem
número de profissionais competentes e comprometidos.
Para finalizar, eu quero dizer que reconheço...
O
Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Aproveito para fazer este aparte e dizer que aprecio
a sua fala em homenagem ao Colégio. Também queria dizer que a pluralidade
exposta aqui já faz com que a gente louve para sempre o Colégio Farroupilha.
A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador. Eu solicitei que a Cíntia, minha assessora, colocasse três fotos que foram apresentadas para todas as pessoas que estiveram na comemoração dos 130 anos do Colégio Farroupilha, que me marcaram profundamente e que representam a evolução dos tempos: como o Colégio Farroupilha começou e como ele está hoje, com foco na educação,
É com grande satisfação que venho a esta tribuna pensando na área
educacional do nosso País, do nosso Estado e da nossa Cidade. Quem conhece um
pouco do Colégio Farroupilha sabe da sua qualidade, do seu tamanho, da sua
dinâmica, da sua integralidade de ações, da sua preocupação efetiva em formar
cidadãos.
Eu fui rosariense por
muitos anos, durante muito tempo lá fiquei, sendo que gostei muito de ter me
formado cidadão no Colégio Rosário, um colégio marista que até hoje está aí. A
minha filha também estudou lá. Mas tive vários colegas e familiares,
principalmente de descendência alemã, que estudaram no Colégio Farroupilha. Eu
tinha certa inveja quando eles diziam quer estudavam no Farroupilha – e olha
que o Rosário é um excelente colégio! Então, me senti instado a vir aqui até
por ter uma relação muito pessoal, já que tenho muitos amigos de lá,
principalmente integrantes da associação de pais do Colégio Farroupilha, um
grupo que sempre se reúne, joga futebol – não sei se é ainda nas terças,
quintas e sábados. Eu tive a oportunidade de jogar como goleiro durante alguns
anos, fiz muitas amizades, o que me levou a participar um pouco das ações,
porque a associação é muito integrada com as pessoas e com todo o pessoal do
Colégio. Notamos que isso também é um braço importante para que o Colégio
mantenha a boa qualidade e o excelente trato que tem com todos. Então, me
lembro agora de amigos, uns estão ainda, outros não estão mais, como o Paulo
Sérgio Pinto, o Gilberto Simões Pires, o Ivo Nedeff, o Dr. Carlos
Schwartsmann, que é um excelente médico, meu colega de profissão; o Emir
Parisotto e tantos e tantos outros, o Raul, enfim; se eu começar a citar aqui,
nós vamos longe. Eu até nem devia ter me arriscado, porque vou fazer uma série
de enganos aqui, para não dizer que deveria ter citado todos. Mas é o que
efetivamente fica da qualidade educacional do Colégio Farroupilha, e isso se
mantém há mais de um século, já estamos no segundo século, são 130 anos. Cento
e trinta anos, nós sabemos que, efetivamente, não são 130 dias. São gerações e
gerações focadas no estudo, na cidadania, na qualidade de vida, em formar
pessoas íntegras, qualificadas. Basta ver o tipo de integração que se faz com
outras universidades, de fora do País inclusive.
Gostaria de deixar essa saudação e esse carinho que
toda a cidade de Porto Alegre tem a esse reconhecimento que nos foi
proporcionado aqui, de forma tão cara e tão apropriada, pelo Ver. Mendes
Ribeiro. Desejamos muitos e muitos anos ao Colégio Farroupilha, que ele se
mantenha cada vez mais firme e mais forte. Nós estamos juntos para tudo o que
precisar. No que esta Câmara puder fazer para se integrar a esse processo
educacional, com certeza, estará junto. Muito obrigado, saúde para todos.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos, mais uma vez, as presenças da Sra.
Marícia Ferri, do Sr. Fernando Becker e do Sr. Milton Fattore. Parabenizo,
novamente, o Ver. Mendes Ribeiro por propor esta homenagem. Também agradeço as
presenças de todos vocês do Colégio Farroupilha. Estão suspensos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h13min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. THIAGO: Caro Presidente, Ver. Cassio Trogildo; na medida em que se despedem os
nossos homenageados do Colégio Farroupilha, que prestam um significativo
trabalho, Ver. Prof. Alex, à educação na cidade de Porto Alegre, nós vimos a
esta tribuna para expressar um pouco da preocupação que temos tido com relação
a muitas questões que afetam a saúde da municipalidade. Eu tenho andado por aí
nas Unidades de Saúde e tenho estado bastante preocupado com as questões da
assistência, principalmente na Atenção Básica. Foi prolatado com insistência
que seria melhor, que avançaríamos a partir da coalizão com o programa federal
dos médicos sem revalidação do diploma. Mas, sem dúvida nenhuma, isso fez com
que a saúde da Cidade piorasse. Ao final da gestão do Dr. Pedro Gus, para colocar
isso em dados concretos, a Cidade tinha em torno de 130 equipes de saúde da
família. Cerca de cinco delas não tinham médicos. Hoje, nós vivemos numa Cidade
em que houve um programa chamado “parametrização”, que fez com que, a despeito
do pensamento das comunidades, a despeito das necessidades, a despeito da
vocação daquela Unidade de Saúde, as unidades passassem de Unidade Básica de
Saúde para PSF. Então, foi feita a transformação em, mais ou menos, 20 a 30
unidades. Nós chegamos, hoje, a ter 150 estratégias de saúde da família. E não
foi porque o programa avançou, foi porque houve a migração, a precarização do
trabalho, principalmente do trabalho médico, a partir da escravidão desses
profissionais, que são aqueles que vieram de fora e que não revalidaram o
diploma. Hoje, pela operação Lava Jato, nós sabemos que isso é para fortalecer
o caixa dois do Partido dos Trabalhadores. Então, nós tivemos a migração de um
programa para outro, de uma espécie de atendimento para outro. E pasmem os
senhores que, hoje, nós temos 15 equipes de Saúde da Família sem médico! Nós
tínhamos cinco ao final da gestão do Dr. Pedro Gus, hoje nós temos 15! E 95%
dessas equipes são abastecidas por esses profissionais que não revalidaram o
diploma. Ou seja, os médicos foram expulsos da Prefeitura de Porto Alegre, os
médicos foram colocados para fora do programa de Estratégia de Saúde da
Família. Isso de vê, cabalmente, na atenção ao pré-natal. Eu escutava
estarrecido o relato de uma paciente que chega a 20 semanas de gestação e não
fez nenhuma consulta médica nem de enfermagem! Ela assistiu a quatro grupos, e pasmem
– eu tenho as imagens aqui, em outra oportunidade vou mostrar o áudio: quatro
dessas palestras foram feitas por veterinários! Então, nós temos pré-natal, em
Porto Alegre, hoje, sendo realizado por médico-veterinário! Isso é importante
que se destaque, porque depois, se nós tivermos os vieses
que, infelizmente, vamos colher no futuro com relação a essas gestações, nós
temos que estar precavidos de que essas coisas realmente estão acontecendo,
para não dizer, como alguns grandes políticos nacionais – pseudograndes
políticos –, que não sabiam de nada.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para uma Comunicação, por cedência de tempo do Ver.
Marcelo Sgarbossa.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente,
colegas Vereadores e Vereadoras; gostaria de dizer ao Ver. Dr. Thiago que eu
poderia também ouvir o presidente americano, Barack Obama, sobre a questão do
Mais Médicos e talvez pudéssemos fazer um debate em outros patamares, não
apenas numa disputa que V. Exa. trava com a Administração. Sabemos que sua
visão é diferente, mas gostaria de debater outro dia com V. Exa. sobre esse
tema mais especificamente. Mas eu venho aqui para tratar de um tema que está
abalando a cidade de Porto Alegre. Hoje recebi um vídeo de uma letra irônica,
sarcástica sobre Porto Alegre, baseada naquela famosa letra do Fogaça, em que
as pessoas simplesmente falam das mazelas da Cidade. Eu fiquei chocado, não
porque eu não saiba dos problemas que tem, mas, quando as pessoas colocam isso
numa música, numa letra, com imagens, é altamente chocante. Depois, para quem
quiser, posso passar. Eu não ousaria passar aqui, porque, na verdade, nós vamos
acabar, Ver. Villela, sucumbindo diante das desgraças que vivemos,
especialmente da segurança. Há um Secretário que diz que não anda por esses
bairros, ou seja, ele não anda por essas bandas onde acontecem as tragédias.
Na quinta-feira,
vários estabelecimentos comerciais foram assaltados no Centro de Porto Alegre.
Não são apenas assaltados, há uma trupe na Praça da Alfândega que ameaça os
comerciantes da Rua dos Andradas e do seu entorno, em todos os cantos. A
Voluntários é um pedido para você andar e ser assaltado em tudo que é canto. Hoje a Brigada
Militar fez três prisões: um foragido, outro que estava em condicional e assim
por diante. Com parcos recursos materiais e parcos recursos de pessoas para
trabalhar, eu vejo um esforço sendo feito pela Brigada Militar. Agora, eu acho
que o Secretário é o típico secretário da insegurança, porque a cada dia,
depois da sua entrada no Governo do Estado, nós estamos vendo uma piora
dramática da insegurança em Porto Alegre. Dramática! Eu acho que deveríamos,
aqui na Câmara, lançar um manifesto por uma rede de ações: ações coletivas e
solidárias, um pouco do que fez o prefeito de uma cidade do Rio de Janeiro,
pequena cidade, um pouco mais de cem mil habitantes. Ele chamou a coletividade,
a começar pelo Ministério Público e Judiciário; a Prefeitura entrou na parada
com as suas Secretarias; e o Governo do Estado, com a Polícia.
Olhem os inferninhos da cidade de Porto Alegre! Na
minha época, alguns foram fechados, o Cecchim deve ter fechado outros tantos, o
Nagelstein outros tantos; os outros Secretários, mais não sei quantos. Mas eles
estão abertos! Que milagre! Para conseguir um PPCI em Porto Alegre é uma
loucura. Então, eu proponho uma ação conjunta do Corpo de Bombeiros, do Denarc,
do Deca, da Prefeitura com a SMIC, a SMOV, para ver o habite-se; a Saúde, para
ver a vigilância sanitária de alimentos. Façamos um grande mutirão no Centro
Histórico.
A
“cracklândia” da Marechal Floriano funciona, mas a grande mídia de Porto Alegre
fala da “cracklândia” de São Paulo. A “cracklândia” debaixo do nariz da grande
mídia local não existe! A “cracklândia” em torno da rodoviária não existe para
a grande mídia local! O que os senhores que dirigem esses órgãos de imprensa
fazem, pensam? Escondem as “cracklândias” e escondem os grupos que estão em
disputa no crime organizado e desorganizado de Porto Alegre. Diante de um secretário
de insegurança pública, eu acho que cabe a nós tomar o caminho e o tento e
fazer uma grande mobilização social. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para
convidar todos os Vereadores e as Vereadoras, para, no dia 31 deste mês, às
14h, neste plenário, participarem da quinta-feira temática referente à Lei
Maria da Penha na escola da vida. Ao mesmo tempo em que faço esse convite, faço
também o agradecimento a todos os meus colegas, mulheres e homens desta Casa,
porque nós aprovamos por unanimidade um projeto que inclui a Lei Maria da Penha
nos currículos escolares. Agradeço mesmo a toda Casa porque não houve um voto
contrário sequer, todos aprovamos este projeto que agora está tendo os seus
desdobramentos. Este evento, no dia 31, faz parte do Mês da Mulher, na Câmara
Municipal de Porto Alegre. Agradeço também à Coordenadoria da Mulher, da qual
todas nós, Vereadoras, fazemos parte, e que neste momento é coordenada pela
Ver.ª Sofia Cavedon.
Este é um projeto que
vem das demandas e das necessidades da sociedade. Eu diria que ele é, na minha
linguagem farmacêutica, um caldo de cultura. A sociedade é um caldo de cultura,
e dela vem essa demanda, porque, na realidade, nós vamos trabalhar com a
violência doméstica e familiar, no sentido de entender que a violência é crime
e que seu maior cúmplice é o silêncio.
Nós, Vereadores,
somos um veículo por onde passam os princípios ativos. Qual é o princípio ativo
deste projeto? É a luta das mulheres contra a violência. E a luta de alguns
homens também, porque nós temos, ao longo desse processo, homens que, lado a
lado, conosco, são lutadores contra a violência. Um exemplo é esta Casa, que
aprovou por unanimidade o projeto. Nesse sentido, nós protocolamos e aprovamos
o projeto na Câmara.
A terceira etapa é a elaboração desse princípio
ativo, que é o projeto, para que se torne, digamos assim, um medicamento, algo
que precisa ser atacado, como é o caso da violência doméstica e familiar.
Então, aí, a articulação do nosso mandato, que nós fizemos depois de aprovado o
projeto – que foi sancionado pelo Prefeito Fortunati – com a Secretária de
Educação, Cleci Jurach, e com a Secretária Adjunta da Mulher, Waleska
Vasconcellos, para materializar essa lei na vida, ou seja, usar esse
medicamento construído nesse processo para o uso indicado, que é o combate à
violência.
Então, será lançado na sexta-feira, dia 31, às 14h
– aproveito para convidar toda a população de Porto Alegre, todos os
Vereadores, os movimentos organizados de mulheres, todos aqueles homens e
mulheres que estão nessa luta contra a violência –, o gibi Maria da Penha. Esse
gibi vai ser trabalhado nas escolas desde a educação infantil. Os efeitos são
extremamente positivos. Nós articulamos para o lançamento desse gibi,
naturalmente, a Câmara Municipal, através da Mesa Diretora e dos Vereadores, a
Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria das Mulheres, no sentido de que
o efeito seja de novos homens, novas mulheres, através de uma educação
libertadora para uma nova sociedade. Esse gibi é voltado a alunos e educadores
da rede municipal de ensino de Porto Alegre, foi elaborado pela Secretaria
Municipal de Educação, pela Secretaria Adjunta da Mulher e também pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher, por meio da conselheira Silvana Conti, a quem
eu agradeço muito, e também teve a participação da Câmara Municipal, através do
nosso gabinete e também nessa articulação no mês da mulher com a Procuradoria.
Então, colegas, essa lei e esse gibi são
fundamentais para formar crianças e adolescentes, desde a educação infantil,
para a igualdade, o respeito e a mitigação dos preconceitos de todos os tipos,
a ensinar que mulheres e homens precisam, juntos, construir uma sociedade sem
opressão de gênero, de raça ou qualquer outro tipo, com a perspectiva de fazer
avançar os direitos humanos. Finalmente, com esse agradecimento aos meus
colegas, quero dizer que a própria Maria da Penha, que deu origem à lei
nacional, nos dias 7 e 8 esteve em Porto Alegre, e num dos momentos, na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nós entregamos a ela, que ficou muito
contente, o pré-lançamento a pré-elaboração do gibi. E o Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher está espraiando...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Séfora Gomes Mota está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Dinho do Grêmio está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.) Ausente. Encerrado o Grande Expediente.
O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente,
Ver. Cassio Trogildo; boa tarde Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas da
Câmara, público que nos assiste, eu venho aqui, na verdade, para reafirmar e
fazer a discussão – a gente tem apresentado diversos projetos e tenho tentado
aprofundá-los – relacionada à questão dos animais. Eu tenho procurado estudar e
buscar referências das mais diversas, internacionais, apesar de achar que as
pautas e as diferenças são municipais, são regionais, em todos os assuntos, mas
para esse tema, por ser um tema mundial, um tema bastante abrangente e que toca
muito o coração de muitas pessoas – e ao mesmo tempo também é muito indiferente
para muitas pessoas –, a gente tem procurado buscar diversas referências. E
diversas cidades, inclusive em Itapema, cidade de Santa Catarina, têm feito o
que para mim pode ser a saída e alternativa fundamental para eliminar o
sofrimento animal, Ver. Prof. Alex, e fazer uma batalha real em todos os
Municípios, porque a gente acaba só “secando o gelo”.
Hoje as protetoras, protetores, mas
fundamentalmente as mulheres cumprem um papel em todos os municípios muito além
do que muitas vezes a política pública, o órgão público cumpre. Mas é
literalmente “secar gelo”, porque é pegar bichos abandonados e tentar de alguma
maneira mantê-los. Eu recebo, seguramente, todos os dias, ligações duas ou três
vezes de pessoas que dizem que estão com uma cadela com uma ninhada de 8, 10,
11, 12 filhotes. Diariamente. E é infelizmente uma realidade em todos os
Municípios de área. A castração é seguramente a única alternativa. Só que não
dá para ser uma medida paliativa como é hoje. A própria Secretaria não consegue
dar talvez 1% da demanda que tenha, mesmo com o hospital não vai conseguir
atender talvez 5%, 3% do que é a demanda de animais abandonados se
reproduzindo. Dentro desse estudo que eu estava procurando, para vocês terem
uma ideia, um casal de cachorros gera, em 10 anos, 12 animais, e esses 12
animais geram 80 milhões de animais em 10 anos. Ou seja, vocês imaginem isso em
10 anos, e a castração seria a única forma eficaz de a gente parar de “secar
gelo”, ter um projeto real de castração em que a Prefeitura fizesse algum tipo
de isenção fiscal de imposto para ter parceria com clínica particular, para que
Porto Alegre chegasse a 100% de animais castrados é só com parcerias com
clínicas que castrassem 500, 800 animais através de algum convênio com o
Município, para a gente parar de “secar gelo” e parar com o abandono que há.
Fora os benefícios da castração, do que as pessoas têm preconceito e muitas
vezes o desconhecimento: acham que o animal vai ter problema de saúde, a fêmea
vai ter problema emocional. Isso é uma mentira. Castração é a única forma
eficaz para os animais, para nos tornarmos uma cidade em defesa dos animais,
chegarmos em um nível razoável de cães em que não se precisem canis, um nível
em que as protetoras não fiquem soterradas como hoje, um nível de verdade, de
uma cidade ter um olhar de amor aos animais. Além do
que, na fêmea, evita riscos de câncer no útero, no ovário, e diminui em quase
100% o risco de fuga, o animal fica mais tranquilo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...e 67% dos casos de animais que têm problemas de
identificar seu território ficam resolvidos a partir da castração por perceber
onde estão; diminuiu 63% a questão da agressividade nos machos, a disputa por
território, o animal fica mais calmo e diminuem os hábitos de urinar nas
paredes, nos móveis, e toda aquela ansiedade que o animal tem. Estou aqui com
os dados, que inclusive poderiam ser mostrados pela TV depois: um ano, 12
filhotes; 2 anos, 66; até os 80 milhões de filhotes nos 12 anos.
Quero fazer esse
convite para que os Municípios vejam que a castração é a única saída, com um
plano de um projeto de 100% de castração, não medidas paliativas, de castrar
meia-dúzia para mostrar em propaganda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, venho usar o período de liderança do
Solidariedade, nosso Partido, primeiro para falar aqui, a pedido dos filiados e
direção da Força Sindical, para comunicar à população de Porto Alegre e todo o
Rio Grande do Sul que nos ouve que, na sexta-feira, largamos uma nota dizendo
que a nossa central não está participando dos atos, principalmente do ato que
houve, junto com Lula, na semana passada, e muito
menos das caminhadas, dos atos que estão acontecendo de apoio ao Governo
Federal. Nossa Central é contra os arrochos, o desemprego, a inflação que
existe neste País. E não compactua com o que está acontecendo neste Brasil,
principalmente a questão de desvios de verbas públicas da Petrobras, do BNDS,
já denunciadas aqui e toda a roubalheira que existe neste País. Então, nós não
estamos participando de nenhum ato, de nenhuma reunião que defenda o Governo ou
que defenda qualquer pessoa, principalmente o Lula e a Presidente Dilma
Rousseff, envolvidos nesses escândalos do mensalão, do petrolão e em todos
outros escândalos que existam na República, principalmente, a Lava Jato. Quero
aqui trazer e tornar público, já transcrito em notas distribuídas a todas as
imprensas do Brasil pelo presidente nacional da nossa Central e pelas
presidências regionais e por seus dirigentes, que já manifestaram que, se há
algum membro da Central, pluripartidária, participando, está em seu nome, e não
em nome da Central ou de seus dirigentes. Pelo contrário, a grande maioria da
Força Sindical está na rua, porque nós temos convicção de que isso não é golpe,
é impeachment, é uma forma
democrática de o povo trocar o que está errado. Isso é uma forma democrática de
o povo trocar o que está errado e o povo devolver o Brasil aos eixos do
desenvolvimento econômico, da geração de emprego e renda, do fortalecimento da
indústria nacional para o Brasil se levantar, do gigante acordar e voltar a se
desenvolver gerando emprego e renda e acabar com essa inflação que vem
consumindo o bolso dos trabalhadores brasileiros, do povo brasileiro e,
principalmente, reaquecer a economia brasileira para acabar o que estamos
vendo, o desmanche da indústria nacional, do desmanche de milhares e milhares
de empregos. Nós já atingimos a maior taxa de desemprego na história da
República do Brasil na era democrática deste País.
Venho aqui também
falar que, no final do ano passado, nós discutimos a questão de aplicativos
aqui em Porto Alegre – e aqui nesta tribuna eu falei que não era só na questão
do transporte individual de passageiros que nós íamos enfrentar a questão dos aplicativos –, e nós estamos desde lá esperando a
regulamentação do Município quanto a isso. Hoje, para nossa surpresa, entrou também
um aplicativo não só no transporte individual de passageiros, Ver.ª Fernanda
Melchionna, mas também na questão do transporte de carga. Caminhões pretos
estão chegando em Porto Alegre para fazer o transporte de carga em Porto
Alegre. Então, quando eu dizia aqui, nesta tribuna, Ver. Tarciso, que não era
só no transporte individual de passageiros que iriam usar aplicativo, que seria
usado no transporte de carga, que seria usado em outras profissões, que seria
usado em outros meios de transporte, que seria usado até no setor de alimentos,
isso está sendo comprovado. Eu queria estar errado, eu queria estar muito
errado. Hoje, entra em Porto Alegre o aplicativo para transporte de carga.
Chegaram em Porto Alegre caminhões pretos que irão fazer o transporte logístico
de cargas a partir de Porto Alegre. Estará disponível esse aplicativo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Então, a
Prefeitura caminha lentamente para trazer, para encaminhar para esta Casa uma
regulamentação do transporte individual de passageiros. Agora, imaginem,
colegas, o que será a regulamentação do transporte de carga, o que será a
regulamentação do transporte coletivo de passageiros, porque existe aplicativo
para transporte coletivo de passageiros, que seriam os lotações, que seriam os
ônibus até 21 pessoas. Eu acho que cabe a nós exigir não só a regulamentação do
transporte individual de passageiros, mas que venha o projeto já regulamentando
os aplicativos para todos os transportes efetuados no Município de Porto
Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo – às 15h46min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Tarciso Flecha
Negra, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 030/12. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0761/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/15, que
altera o Anexo V da Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2009, que
institui a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro e dá outras
providências, dispondo sobre o conceito e o grupamento de Atividades da Zona de
Uso Residencial 1.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 21-03-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLCE nº 006/15. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o
PLCE nº 006/15.
.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde, Vereadores, Vereadoras, público que nos
acompanha. Eu me inscrevi muito rapidamente, Ver.ª Jussara Cony, Vereadores –
fiz referência à Ver.ª Jussara pela liderança de oposição na Câmara de
Vereadores – porque eu acho que, para esse projeto, caberia uma explicação do
Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, ou de outro Vereador da base com relação
a essa alteração.
Nós estávamos aqui quando foi
votada a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro. Esse projeto altera um
dos anexos que trata de questão de habitação, altera um dos itens do anexo V,
ampliando para habitação coletiva as tipologias permitidas na Zona Residencial
1 do Plano de Operação Consorciada. Em princípio amplia a capacidade de
habitação. Nós temos as definições de habitação coletiva e de habitação
multifamiliar no Código de Edificações de Porto Alegre.
Então, subo à tribuna pedindo que os Vereadores da
base possam debater e esclarecer um pouco o projeto bem como o andamento da
questão da Operação na Lomba do Pinheiro: se de fato é o entendimento que
temos, de que amplia o número de habitações, podendo adensar mais a área com
políticas de habitação e então explicando por que a necessidade dessa alteração
na legislação. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Colegas Vereadores e Vereadoras, esse projeto em discussão é um projeto
de origem do Executivo Municipal, do Governo Municipal, que propõe uma pequena
mudança no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro, do
qual, lá na nossa Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, fui relator
favorável a essa modificação.
Mas eu quero referir aos colegas Vereadores e
Vereadoras que o projeto da Lomba do Pinheiro, da Operação Urbana Consorciada –
Lei Complementar nº 630/09 –, foi aprovado em 2009, e nós estamos em 2016! O
projeto da Operação Urbana Consorciada, sob responsabilidade da SMURB, foi
criado para poder regularizar e estruturar a Lomba do Pinheiro. Esse projeto já
tem seis anos, e nada foi feito em termos de regularização, em termos de
estruturação, em termos de regime urbanístico, para que possa ser regularizado
o comércio, para que possam ser autorizados os supermercados, as lancherias, os
bares, os institutos de beleza, entre outros, Vereadoras e Vereadores, que, na
sua grande maioria, são irregulares. Por que são irregulares, Sr. Presidente?
Porque, quando não existia regime urbanístico, se instalaram lá, tornou-se
cidade, e cada um deles entrou com um alvará provisório – o Ver. Cecchim,
quando foi Secretário, instituiu o alvará provisório. Todos os anos são
renovados os alvarás provisórios, que nunca se tornam definitivos. Por que
isso? Porque não tem regime urbanístico no terreno, a construção, por sua vez,
não adquire o habite-se, e, não adquirindo o habite-se, não podem ter os
alvarás para o funcionamento daquelas comunidades. Isso gerou um círculo
vicioso.
Aqui eu falo principalmente da Secretaria de
Urbanismo, que é dirigida por um Vereador, que não fez nenhum trabalho de
implementação da Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro. O projeto foi
aprovado em 2009, e nós estamos em 2016! Eu quero falar aqui principalmente
para os Vereadores do PMDB, porque essa Secretaria e o Governo são gerenciados
também pelo PMDB. Por que a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro – Lei
nº 630, aprovada em outubro de 2009, que deu regime especial, deu qualidade
especial, Ver. Reginaldo Pujol, e lá estão inúmeras comunidades irregulares – não
sai do papel?
Operação
Urbana é uma lei que propicia que seja regularizada toda uma região, que sejam
trabalhados índices para serem utilizados pela construção, pagando recursos
para que possa ser implementada infraestrutura na região. A Lomba do Pinheiro
não tem nenhuma praça pública, não tem nenhum parque, não tem estruturas
públicas, e lá tem mais de 170 mil pessoas residindo naquela região. E dessas
170 mil pessoas, eu vou arriscar aqui, mais de 80% estão em situação irregular.
E essa mudança proposta aqui, área com estímulo à vida do bairro, tem que ser
aplicada, porque se não for aplicada, vai ficar aqui o nosso trabalho, mais uma
vez. Assim como houve aqui a audiência pública, das AEISs, das Áreas Especiais
de Interesse Social, e a maioria dos comunitários que estavam aqui vieram e
deram “um pau" nesta Câmara de Vereadores, dizendo que não faz nada, que é
incompetente, que é inoperante, que tranca os projetos. E eu estava aqui,
naquele momento – único Vereador –, pedi a palavra e disse que não era assim,
que os projetos que nós aprovamos com relação à regularização o Prefeito veta.
Eu estava dizendo que na audiência pública das AEISs, inclusive, Sr.
Presidente, o Secretário Valter fez uma fala dizendo que o problema das AEIS
foi a votação da área da zona rural, e que foi um movimento de atropelamento
desta Câmara aqui por querer votar a área da zona rural. Eu disse: o senhor
está errado, esse é um projeto que vem do Executivo, coordenado pelo senhor, e
foi uma decisão do governo em votar a zona rural. E também quero registrar aqui
que ele veio falar aqui uma meia verdade, dizendo que as AEISs que estão na
zona rural não podem mais porque já é zona rural. Não, o Governo mandou
preservar aquelas AEISs para discutir agora.
Então, eu quero dizer aqui que votaremos
favoravelmente esse projeto, mas queremos ver a operação urbana aplicada na
Lomba do Pinheiro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente,
requeiro o adiamento da discussão do PLCE nº 006/15 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de
autoria do Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. WALDIR CANAL
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a
alteração da redação do PLL nº 078/14, que passa a ser redigido da seguinte
forma: “Inclui a efeméride Semana Municipal da Vila dos Pescadores do Bairro
Assunção ao Calendário de Datas Comemorativas” – um ajuste legislativo em
respeito à comunidade daquela localidade.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Recebo a sua
solicitação, Ver. Waldir Canal, e encaminho à DL, que fará os devidos
encaminhamentos.
Solicito a alteração
da ordem da priorização de votação para que possamos, imediatamente, passar à
seguinte ordem: PLL nº 078/14, Requerimento nº 025/16, PLE nº 028/14, PLE nº
005/14, PLE nº 003/14, PLE nº 025/13 e PLE nº 013/13. Após retornaremos à ordem
normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0797/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 078/14,
de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal da
Vila Assunção no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e
alterações posteriores, realizada de 7 a 13 de dezembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 17-11-14;
- votação nula
por falta de quórum em 23-03-16.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 078/14. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por
24 votos SIM.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 025/16 – (Proc.
nº 0754/16 – Verª Lourdes Sprenger) – requer seja o período de Comunicações do dia 04 de
abril destinado a assinalar o transcurso do cinquentenário do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 025/16.(Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1773/14 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 028/14, que
declara de utilidade pública a Associação Terra Livre – RS.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 17-11-14.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLE nº 028/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0245/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/14, que declara de utilidade pública a Casa
de Passagem Viva com Esperança.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 07-05-14.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLE nº 005/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0157/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/14, que declara de utilidade pública a
Associação de Ensino Social Profissionalizante (ESPRO).
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 04-06-14.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLE nº 003/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2245/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/13, que declara de utilidade pública a
Sociedade Espírita Casa do Caminho.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 06-08-14.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLE nº 025/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1112/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/13, que declara de utilidade pública a CLIPE
– Clínica Psicopedagógica Especializada Ltda. –, CNPJ nº 89.018.030/0001-39,
Inscrição Municipal nº 021.531.2.2. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 02-04-14.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLE nº 013/13. (Pausa.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLE nº 013/13 por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0791/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 067/15, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que estabelece regras para a realização de
feiras que visem à comercialização de mercadorias no varejo no Município de
Porto Alegre. Com Emendas nºs 01, 02, 03
e 04.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu
D’Avila: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 14-12-15 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 067/15. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente,
requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 067/15 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLE nº 045/15 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mendes RIbeiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2549/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui art. 13-A na Lei Complementar nº 695, de 1º de junho de 2012 – que
institui, no Município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
–, determinando que o EIV e seus documentos integrantes sejam disponibilizados
na internet.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Projeto (empatado).
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 17-09-14.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 033/13. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está
com a palavra para discutir o PLCL nº 033/13.
A
SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
este nosso projeto nada mais é do que a formalização da Lei da Transparência,
evitando que cada vez que procurarmos saber quais as medidas que foram adotadas
como compensatórias, por exemplo, precisemos nos dirigir à Prefeitura e
solicitar cópias e mais cópias de processos, e muitas vezes não se consegue em
um prazo tão curto. Então, qual é a proposta? Embora fala um termo que não é de
domínio de todos, é apenas isso. Segundo a Lei de Transparência, hoje, todo
gestor público precisa fazer a sua resposta dentro de um prazo de no máximo 40
dias, porque, se assim não atender, poderá responder por improbidade
administrativa. Muitas vezes é feito um pedido desses e não chega ao gestor, o
que gera uma série de problemas para quem está à frente de uma secretaria, de
um departamento.
Então, hoje nós temos a tecnologia, temos a informática;
acessa-se um site e se tem todas as
informações. Estão esse é o objetivo, sem custos, de como ter essa informação
sobre essas aplicações, sobre as medidas no bairro onde se tem um investimento.
Nada mais do que isso, seguindo a Lei de Transparência.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLCL nº 033/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM e 07 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0352/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
obriga danceterias, boates, casas noturnas e congêneres a disponibilizarem
gratuitamente preservativos aos clientes, bem como a fixar cartazes educativos
sobre doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Com Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir
Canal: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado) e do
Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº
01;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 01;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 023/14. (Pausa.) O Ver.
Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 023/14.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos
assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores; venho a esta tribuna
tendo em vista que este projeto de lei, na sua ementa, não traz agregado o
substitutivo que foi construído a quatro, seis, oito mãos. Conversamos com o
sindicato, com proprietários de casas noturnas, com o alemão, do bar Opinião,
com o Saul, da Pixy, com várias lideranças, não só na nossa capital, mas na
Grande Porto Alegre, com relação a esta iniciativa. A nossa ideia era combater
as doenças sexualmente transmissíveis, especialmente o HIV, a partir da
obrigatoriedade de entrega de camisinhas nas casas noturnas, a exemplo do que
se faz nos motéis, só que obviamente a finalidade de quem vai a uma casa
noturna não é a mesma de quem vai a um motel. Houve uma ponderação por parte
dos proprietários das casas noturnas, que achei oportuna, surgindo o
substitutivo. Então, cabe dizer que o nosso substitutivo tem por objetivo
trazer a obrigatoriedade de que o proprietário da casa noturna tenha à
disposição o preservativo para venda. Então, o cidadão se encontra na fila para
sair da casa noturna, às 3h, 4h da manhã, se ele precisar, tem ali para vender,
na boca do caixa, um preservativo. Ou também, obviamente, pode lhe ser entregue
gratuitamente, pois sabemos que existe uma distribuição gratuita por parte do
Poder Público. Mas que ficasse algo não impositivo, trazendo, digamos assim, a
característica da obrigatoriedade, a exemplo do que ocorre nos motéis, mas que
possa socorrer o cidadão, às 3h, 4h da manhã, quando não há mais farmácias
abertas, que está saindo ali da casa noturna e tem condições de adquirir o
preservativo.
Então, a título de esclarecimento, as
fundamentações do substitutivo...
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Márcio, eu estou com dificuldade de votar favoravelmente a seu
projeto, vou lhe pedir...
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Por isso que estou tentando esclarecer.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: O senhor quer impor a uma boate, a um restaurante,
porque as boates...
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Restaurante não, casa noturna.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: Casa noturna. Mas também há pessoas que vão jantar
em casas noturnas, enfim. O senhor quer impor a uma casa noturna que bote lá
uma prateleira para vender preservativo? Que tipo de casa noturna?
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Casa noturna. Não, não há tipo de casa noturna, pois casa noturna é casa
noturna, as quais tem o funcionamento após a meia-noite. Assim como tem bala para
vender, Halls para vender, tem tudo para vender ali na boca do caixa, também
disponibilizar para venda o preservativo, é somente isso. Está esclarecido,
Vereador?
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: Mas eu tenho dificuldade. O senhor imagina que nós
vamos impor a uma casa noturna... Porque lá não é lugar de fazer sexo, quem vai
lá vai jantar, vai dançar.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Por isso que a venda é para quando a pessoa estiver saindo às 3h, 4h da
manhã. Quero dizer que isso foi construído junto ao sindicato, aos
proprietários das casas noturnas, essa não é uma ideia que surgiu do nada. Nós
temos altos índices de contaminação de HIV, temos altos índices de situações
que dizem respeito às doenças sexualmente transmissíveis e nós estamos dando a
nossa contribuição para tentar combater, através da preservação, esses tipos de
doenças que sabemos o quão graves são, que representam uma ameaça,
especialmente para a nossa juventude.
Então, quero reiterar aqui que não é a distribuição
gratuita e, sim, garantir que tenha para vender nas casas noturnas o
preservativo e também, obviamente, as casas noturnas que puderem distribuir
gratuitamente melhor. Fica aqui, então, o nosso encaminhamento no sentido de
pedir o apoio dos nobres Pares para que possamos transformar em lei essa
iniciativa. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLL nº 023/14.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, primeiro, o projeto é
inconstitucional; ele adentra numa questão de iniciativa do empreendedor, além
disso é inconstitucional. Nem vou falar aqui o seguinte: ele tem que ir à Junta
Comercial, mudar o destino da empresa. Preservativo se vende em farmácia, em
mercados e lojas de conveniência. Existem regras na Junta Comercial; existem
regras na Receita Federal, e existem regras de alvará – está aqui o Ver.
Cecchim, que foi nosso Secretário Municipal da Produção Indústria e Comércio. O
fito da casa noturna não é esse tipo de comércio; a casa noturna trabalha com
alimentos e bebidas; se eu adentrar, eu vou estar adentrando em uma outra
seara. E tem mais! Olhem o custo de entrar na Junta para modificar essa
questão; olhem o custo do contador para fazer isso, porque ele não vai fazer de
graça. Além de tudo, é um projeto inconstitucional porque ele adentra, ele
invade a competência do comércio, que é uma competência federal, e não
municipal. Eu sei do objetivo do Vereador, mas isso é política pública. Nós
temos que fazer campanhas públicas, assim como eu falei da questão do sal, nós
temos que ir para as escolas, nós temos que falar com a Prof.ª Cleci para que
façamos um trabalho de ajudar, mobilizar e organizar a comunidade. A cada dia
nós estamos inventando um projeto de lei que inviabiliza a questão do comércio
e dos serviços em Porto Alegre. E também tem outra, eu volto a repetir: nós
somos Vereadores, nós não temos o poder de fazer uma legislação que invada a
competência de comércio, que é uma competência federal. E repito, para quem
ainda não ouviu, nós temos que mudar essa questão na Junta Comercial, ela tem
que entrar com outro item dizendo que ocorrerá esse tipo de comércio. Nem sei
se a Junta vai aceitar, porque a casa noturna não tem esse fito, não é da sua
competência. Ademais, o contador vai cobrar para fazer isso. Então eu voto
contrariamente ao projeto em defesa do comércio e do bom senso.
E quero me somar ao Prof. Alex e a outros
professores que estão aqui por fazerem essas campanhas educativas. Logo, eu me
oponho ao projeto de lei – o Ver. Bernardino Vendruscolo já levantou alguns
questionamentos, provavelmente alguns Vereadores tenham outros elementos nesse
sentido. Então, voto “não” por ser um projeto inconstitucional, invade a seara
comercial, que é de competência federal, aumenta dramaticamente os gastos para
os pequenos comerciantes, uma danceteria, casa noturna, uisqueria, etc. Vamos cuidar, sim, dos inferninhos
abertos e que estão por aí sem PPCI, que funcionam à base de liminar. Vamos nos
preocupar com o que está errado, com o que não funciona, com o que está na
ilegalidade, e não com aqueles que estão fazendo certo hoje, e fazer com que
tenham um gasto exorbitante. E mais, vão entrar com uma medida e vão derrubar
juridicamente. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLL nº 023/14.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Márcio Bins Ely, respeitando as suas
intenções, imagino e acredito que sejam as melhores, mas não dá. Nós estamos,
vou usar um dito popular, pagando mico na rua por alguns projetos que esta Casa
enfrenta. E vou lhe pedir, Ver. Márcio Bins Ely, que o senhor explique melhor
quando fala em danceterias, boates, casas noturnas e congêneres. O que o senhor
inclui em congêneres? Eu tenho dificuldade de entender esse “congêneres”. Ah, é
casa que abre à noite? Qual a diferença de uma churrascaria, por exemplo, que
abre à noite?
O Sr. Márcio Bins
Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, agradeço
o aparte que V. Exa. me cede, no sentido de esclarecer que o nosso objetivo não
contempla restaurantes. A nossa iniciativa tem por objetivo combater as doenças
sexualmente transmissíveis e incentivar o uso de preservativo, que, aliás, tem
sido, talvez, uma das melhores medidas preventivas que se
encontrou para combater HIV, sífilis, entre outras DSTs. Então esse é o recado
que queremos dar a partir desta iniciativa: fazer um projeto de lei que torne
obrigatório que, nas casas noturnas, tenha camisinha para vender ou para
oferecer de graça, porque os jovens, ao saírem dali, às 3h ou 4h da manhã,
terão uma facilidade de ter acesso a um método preservativo. É nesse sentido a
nossa iniciativa. Não é para restaurante.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu fico
imaginando um casal, dançando, ter que usar camisinha, porque, lá no
restaurante, nas boates, nas casas noturnas não é lugar de prática sexual. Eu
fico imaginando alguém dançando e, para dançar, tenha que usar camisinha. É só
nessa linha de pensamento, me desculpem a minha franqueza, é o único argumento
que teria para alguém me convencer de votar favoravelmente.
Ver. Dr. Thiago, o
senhor que é médico da área e trata muito desses assuntos, qual é a sua
opinião?
O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu vou depois externar a
minha opinião usando a tribuna, mas quero lhe dizer que realmente vejo com
dificuldade algumas questões. Se nós queremos fazer uma política séria de
prevenção à DST e sobre planejamento familiar, a Prefeitura de Porto Alegre tem
que colocar em execução um projeto que eu e o senhor aprovamos aqui nesta Casa,
que é do ensino sobre doenças sexualmente transmissíveis nas escolas. Outra: se
a Prefeitura quer enfrentar a questão do HIV, ela tem que colocar em execução o
projeto que eu e o senhor executamos e aprovamos nesta Casa, que é o teste
rápido e com medidas preventivas de Aids nas Unidades Básicas de Saúde.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mas o senhor
quer dar serviço para o Executivo? Bom, sinceramente, Ver. Márcio, me desculpe,
mas não dá, vou votar contra, porque eu fico imaginando: distribuição de
preservativo gratuito – é isso? É complicado, Ver. Cecchim. Eu vou votar
contra, me desculpem, mas não tem como, esta não dá, este mico eu não vou
pagar.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
o PLL nº 023/14.
O SR. DR.
THIAGO: Eu tenho dito por aí, Ver. Bernardino, que acredito cada vez mais e
profundamente que o Executivo Municipal tem que fazer três coisas: ele tem que
trabalhar a questão da educação, tem que trabalhar a questão da saúde e tem que
trabalhar a questão da segurança. O resto a iniciativa privada sabe fazer! A
sociedade civil organizada sabe fazer! E nós precisamos cada vez mais retirar
essas atribuições incongruentes com o Executivo do Executivo.
Com relação à iniciativa do Ver. Márcio, eu quero
dizer que o pensamento de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis
deveria contaminar todos nós, Vereador. Isso não quer dizer que eu seja
favorável ao projeto, mas ele deve contaminar todos nós. E existem iniciativas,
como citei do microfone de aparte, Ver. Bernardino, que V. Exa. me ajudou a
construir com a sua representatividade, com a sua moderação, com a sua
parceria, com a sua fraternidade; foram dois projetos de suma importância para
a prevenção das DSTs e da Aids e que até hoje não foram implementados pelo
Executivo Municipal. A primeira se refere ao ensino de planejamento familiar e
das Doenças Sexualmente Transmissíveis nas escolas. Isso, Prefeito Villela, não
vem de graça! Isso não vem de graça! Nesses 18 anos que atendo na periferia da
Cidade como médico, eu sou demandado, em todo o momento, a fazer palestras,
Tarciso, nas escolas públicas municipais, de prevenção às doenças sexualmente
transmissíveis e sobre o planejamento familiar. Só que isso tem que fazer parte
da entranha, do currículo escolar, senão não vamos avançar. A segunda questão
se refere à Aids, Prefeito Villela, no que tange o atendimento de saúde. Porto
Alegre é a capital brasileira dos casos de Aids. Volto a dizer aqui: Porto
Alegre é a capital brasileira dos casos de Aids, e não é porque notifica mais e
melhor. Não é por isso! É porque nós não temos tratamento
para a população, principalmente para a periferia de Porto Alegre, para HIV e
Aids. Infelizmente, nós não temos mais núcleos periféricos para tratamento de
HIV e Aids, ou, se temos, eles são muito sucateados. Há oito anos nós tínhamos,
lá na Restinga, o Dr. Régis e a Dra. Carmem tratando dos pacientes com
tuberculose, HIV e Aids. Hoje eles não estão mais lá, se exoneraram do
Município de Porto Alegre. E esta é a realidade dos médicos municipários que estão
saindo da Prefeitura de Porto Alegre. Com isso nós estamos ampliando o contágio
da infecção, diminuindo a possibilidade de tratamento e criando superbactérias,
no que se refere à questão da tuberculose. Nós estamos sendo um excelente
criadouro de superbactérias, em Porto Alegre, no que se refere ao tratamento da
tuberculose. No que se refere aos demais agentes integradores, terminaram com a
equipe de redução de danos, criminosamente se terminou com a equipe de redução
de danos. A gente pode, ideologicamente, discutir se isso era positivo ou
negativo, se ajudava mais ou menos, mas o fato é que nós não podemos prescindir
desta política pública de eleição em todo o país moderno do mundo. Todo o país
moderno do mundo que quer tratar HIV e Aids tem que ter também um investimento
forte na equipe de redução de danos, e isso terminou. Então, é por isso, Ver.
Márcio, que a epidemia cresce em Porto Alegre e nós somos a capital brasileira
dos casos de DST e Aids.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 023/14.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que não cabe a nós, aqui, constrangermos
a população de Porto Alegre. Imaginem um cidadão, no caixa de um restaurante
que funciona depois das 23h da noite ou no caixa de uma danceteria, com a
namorada, sua esposa, sua amiga, e chega um garçom com um cafezinho, a conta e
uma camisinha, porque a lei diz que ele tem que oferecer. Vamos estar constrangendo as
pessoas. Acho que não cabe a esta Casa fazer isto: constranger as pessoas. Eu
acho que nós vamos obrigar uma empresa a vender camisinha, que não é o métier do estabelecimento; o
estabelecimento é aberto para vender entretenimento, refeição, bebida e não
para vender camisinha. Até porque nós vamos estar incentivando o
estabelecimento a infringir a lei. E a pessoa que está ali com a sua
companheira, com a sua esposa, com a sua ficante, com uma pessoa que ele
conheceu na festa ou conheceu no restaurante – porque há vários restaurantes em
Porto Alegre que funcionam noite adentro -, nós estaremos incentivando essa
pessoa a fazer sexo onde? No banheiro do restaurante? Dentro do carro? Locais
proibidos por lei. Porque, se ele for para a sua casa, deve ter preservativos
em casa ou ele vai passar por uma dezena de farmácias que ficam abertas, ou ele
vai ir para um motel – onde a lei define que tem que ter preservativos. E nós
estamos constrangendo as pessoas e obrigando um estabelecimento que não tem essa
característica na sua regulamentação a vender preservativos.
Acho que temos tantas coisas com que nos preocupar
na cidade de Porto Alegre e nós estamos embutindo mais uma coisa. E é tão
engraçado. Ainda há pouco tratamos de um projeto da Ver.ª Lourdes Sprenger que
era mais uma questão de transparência para o Município de Porto Alegre e aí me
chamou a atenção que a CCJ disse que tinha óbice ao projeto da Ver.ª Lourdes
Sprenger. É o quarto projeto, em uma semana, de transparência na cidade de
Porto Alegre que a gente não aprova. É o quarto projeto de transparência! Tinha
óbice. Só que com relação a este projeto que é inconstitucional não tem óbice.
Vejam que estranho isso! Estamos mexendo com a vida das pessoas, estamos
mexendo com centenas de estabelecimentos comerciais na cidade de Porto Alegre,
obrigando esses estabelecimentos a vender um produto que não está nas suas
listas de produtos comercializados. Estamos obrigando os estabelecimentos a
terem esse produto que as pessoas vão usar onde? Volto a fazer essa pergunta
aos meus Pares: onde vão usar esse produto? Dentro do carro? É proibido por
lei, gente. Se a polícia militar, se a polícia civil passa e vê duas pessoas
fazendo sexo dentro do carro, essas pessoas são conduzidas à área judiciária.
Se veem uma pessoa fazendo sexo na rua, em uma praça, ela é conduzida à área
judiciária! Vai fazer no banheiro da boate, do restaurante? É proibido. Então,
se a pessoa vai fazer sexo na sua casa, ela deve ter preservativo na sua casa;
se ela vai fazer sexo no motel, os motéis já dispõem de preservativo. Então,
essa lei é uma lei inútil! É uma lei, como o Ver. Bernardino disse muito bem,
que expõe esta Casa, expõe os Vereadores desta Casa e não tem necessidade
nenhuma de nós estarmos votando e discutindo esta lei no dia de hoje. Tem
tantas leis importantes na priorização que nós recebemos hoje que eu esperaria
que o Ver. Márcio retirasse este projeto de lei que, realmente, constrange
todos nós, constrange a população de Porto Alegre. E os estabelecimentos de
Porto Alegre foram criados para levar entretenimento, fornecer alimentos para a
população de Porto Alegre, fornecer música, bebidas, festa para a população de
Porto Alegre e não para fornecerem preservativos. Até porque, para muitas
pessoas, não ia adiantar, Ver. Tarciso, só o preservativo, ia ter que fornecer
também incentivos sexuais para as pessoas. Só preservativo não ia resolver,
então teria que ter uma emenda que teria que fornecer...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Chega! O Ver. Bernardino Vendruscolo está
dizendo aqui que chega. Então, eu acho que o Ver. Márcio, para ajudar a cidade
de Porto Alegre, tinha que retirar o seu projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): .A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir o PLL nº 023/14.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, está sendo muito discutido este projeto do Ver. Márcio
Bins Ely. E eu quero deixar bem registrado o que o Ver. Adeli Sell falou,
quando se abre uma empresa, registra-se na Junta Comercial e ali tem o objeto
do que vai se desenvolver naquela empresa. Realmente, é uma invasão nas
atribuições das empresas obrigar a terem preservativos. Eu acho que nós temos
sido tão criticados ultimamente por nossos projetos – quando eu digo “nós”, é
porque nós fazemos parte deste Parlamento –, por propostas que não acrescentam
nada à população, que não acrescentam na conscientização. Ora, não é a camisinha
que vai fazer a conscientização de se evitar gravidez, de se evitar doenças
transmissíveis; e não é através desta proposta, para qual chamo a atenção, Ver.
Janta, de que não houve óbice. E o meu projeto, que é a transparência de
medidas que se utilizam nos grandes investimentos, teve óbice. E o que
queremos? Apenas a transparência e não acumular o Executivo de solicitações, de
plantas, projetos e análise do Plano Diretor; apenas constar no site da Prefeitura onde estão sendo
aplicadas essas medidas porque a população recebe um empreendimento e, de
repente, está precisando de melhorias e essas melhorias vão para o outro lado
da Cidade, vamos dizer assim, para o agrado de determinadas pessoas. Então, se
eu fosse o Ver. Marcio Bins Ely – para não cairmos no ridículo novamente –,
retiraria este projeto. Se fosse o caso de se preocupar com a juventude – e eu,
como mãe, tenho grande preocupação –, que se preocupasse com esses eventos em
casas noturnas onde é oferecida somente bebida alcoólica e não tem um lanche,
não tem nada além da bebida. Dançam das 23h até às 5h da manhã sem nada de
alimentação. Ouvi um empresário da noite dizer que não há alimentação porque o
custo é grande, teria de ter pessoas na cozinha. Mas, vem cá, não podem
oferecer aos jovens nem um sanduíche natural? Oferecem somente bebidas. Então,
nós sabemos dos resultados. Mas fico com o encaminhamento do Ver. Clàudio Janta
e do Ver. Adeli Sell. Certamente não dá para aprovar um projeto desses.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para
discutir o PLL nº 023/14.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna
porque tenho a oportunidade de estar na Coordenação Estadual do Ambulatório de
Dermatologia Sanitária, que é uma das áreas onde atendemos diariamente todas as
doenças sexualmente transmissíveis: a HIV/Aids, a blenorragia, a gonorreia, a
sífilis, o cancro mole, o HPV, as hepatites, que muitas delas são sexualmente
transmissíveis. Para vocês terem uma ideia, mensalmente dispensamos mais de 10
mil medicações, são mais de 120 mil medicações por ano que se dispensa ali, e
temos em torno de cinco mil consultas realizadas pela área de dermatologia
geral, DSTs, e muito especialmente pela área do HIV/Aids, uma área onde temos
muitos casos na cidade de Porto Alegre. Por melhor que sejam atendidos, e são
bem atendidos, são casos que se avolumam, não é à toa que a nossa Capital há
muito tempo vem sendo tida como a capital do HIV/Aids, assim como a capital da
tuberculose, assim como temos problemas sérios também com câncer de mama. Quero
ressaltar também, aproveitando que falei sobre tuberculose, e dizer que tivemos
agora, dia 24 deste mês, o Dia Mundial de Combate à Tuberculose, o Hospital Sanatório
Partenon tratou muito bem dessa matéria com excelentes palestras e
informações...
O Sr. Márcio
Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, só
quero reforçar que, na CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM, tivemos parecer pela
aprovação do projeto. E, inclusive, Vereadores e Vereadora, que estiveram nesta
tribuna argumentando no sentido da inconstitucionalidade deste projeto, votaram
na CCJ a favor do projeto. Acho que é importante que não se façam contradições
aqui da tribuna, diferindo do que se construiu ao longo da tramitação deste
projeto nas Comissões da Casa. Muito obrigado
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Quero ressaltar da importância da preocupação de V. Exa. com a doença
sexualmente transmissível, pois, na realidade, é de todos nós essa preocupação.
Claro que aqui nós, como Vereadores, temos a dificuldade, às vezes, de
enfrentar determinados processos em função da questão externa que acontece,
como aconteceu com esse projeto do sal também, onde, por alguns momentos, se
caiu no ridículo, mas que não considero que seja uma coisa ridícula. Acho que é
uma iniciativa, talvez não a melhor, mas que pode salvar vidas, assim como a situação das doenças sexualmente transmissíveis. Se através
dessas camisinhas colocadas à disposição, como o
Ver. Márcio está falando, nós salvarmos uma vida, já estaremos fazendo muito
mais do que muitas pessoas fazem a vida toda.
Eu acho que, talvez,
o projeto poderia ser um pouco mais estudado, vamos dizer assim, para se
adequar melhor à realidade das empresas, à realidade local. Mas, mesmo assim,
eu acredito que esse projeto seria bom em função da prevenção, da necessidade
de que as pessoas se preocupem e tenham em mente as doenças sexualmente
transmissíveis, as quais, muitas vezes, terminam com a qualidade de vida das pessoas por toda uma existência por ter se
descuidado por uma noite, muitas vezes, de um prazer duvidoso. Então, vou me
posicionar favoravelmente ao projeto do Ver. Márcio Bins Ely. Obrigado e saúde
para todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 023/14.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, vou
ser muito rápido neste tema, até porque o Ver. Adeli Sell, representando aqui a
nossa Bancada, já trouxe uma orientação. O problema é que as atribuições de
todos os bares, restaurantes e boates têm que ser declaradas na Junta
Comercial. No momento em que for aprovada esta lei, será gerado um problema
imenso administrativo burocrático para renovar os alvarás dos estabelecimentos
na cidade de Porto Alegre. É claro que queremos a prevenção de doenças, mas há
alguns projetos que eu concordo que não precisam vir para cá. Só o que falta
agora aparecer um projeto, meus colegas Vereadores, que irá definir, em Porto
Alegre, o sexo dos anjos, se é masculino ou feminino.
Quero dizer que vou
me retirar do plenário, porque, neste momento, centenas de advogados os Rio Grande do Sul se concentram frente à Ordem dos Advogados do Brasil,
para contestar contra a posição de golpe que a OAB defende neste momento.
Então, vou para lá também neste momento e convido os advogados do Rio Grande do
Sul a nos acompanhar.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com
a palavra para discutir o PLL nº 023/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, inclusive, aqui o Ver. Engº Comassetto
convida os que quiserem se juntar a este ato na frente da OAB, eu faço aqui o
reforço do convite. As pessoas que entendem o que está em jogo neste momento e
lastimam a decisão do Conselho Federal da OAB em protocolar novo pedido de impeachment. Mas vamos lá protestar e
mostrar que essa decisão de cúpula da OAB não é uma decisão que contempla o
conjunto da categoria dos advogados.
Mas vou
falara aqui sobre o projeto de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. Eu acho que,
quando fomos eleitos aqui, fomos eleitos para criar leis que obrigam, que
permitam, que facultam e, por isso mesmo, mexem com os direitos e os deveres da
sociedade. Eu vejo, neste tema, Ver. Márcio, que nós estamos aqui, ao propor e
aprovar esta lei, dando mais uma possibilidade para que a pessoa que está ali,
numa casa noturna, tenha mais uma possibilidade de ter o preservativo com ela.
É claro que temos que observar estas questões que são levantadas na tribuna: as
formalidades, o alvará. Se hoje não é permitida a venda, como faria para
permitir? Mas aí, Ver. Bernardino – eu vi que o senhor encaminhou aqui
contrário ao projeto –, é uma questão de adaptação, na minha opinião. É claro
que pode ter alguma diferença, alguma contrariedade no início, mas eu
levantaria aqui exemplificativamente: se não poderia o Município, se é da sua
competência, isentar as casas noturnas de terem o alvará para a venda desse
produto que não é a finalidade fim, digamos assim, com perdão da redundância,
da casa noturna. Pronto! Se for essa a questão, dispensa. Claro que nunca é tão
simples; entre dizer e fazer tem uma grande diferença. Mas estou aqui só
levantando uma possibilidade de, se é esse efetivamente o problema, se fazer
uma regulamentação, que o Município envie para esta Casa um projeto de lei
isentando do alvará.
Eu acho muito difícil, nos lugares que
disponibilizam os preservativos, esses que vêm do Ministério da Saúde ou,
enfim, do Poder Público em geral, que haja ali, logicamente é gratuito, algum
tipo de regulamentação. Está ali sendo distribuído gratuitamente, coisa que o
projeto fala. Eu até fiz a sugestão para o Ver. Márcio, se não era o caso de
suprimir a questão da venda e deixar só a distribuição gratuita, mas como o
Vereador coloca aqui que isso resultou de um debate com empresários das casas
noturnas, que admitem essa possibilidade e acham que assim ficaria melhor, nós
temos que testar. Acho que Porto Alegre não tem que ficar com receio de testar,
e a nossa Câmara tem esse papel a cumprir: podemos votar uma lei e, se não der
certo... Mas acho muito difícil que neste caso não dê certo, que estejam ali,
ao contrário do que se colocou, estarão ali, o Ver. Márcio Bins Ely explicou,
no caixa, podem estar visíveis, não serão oferecidos junto com o cafezinho. E
se fossem oferecidos? Que problema é esse? Qual é o problema de dizer: “Olha,
está aqui o preservativo”; se o casal for mais adiante – digamos assim – na
noite, que se previna, já está aí uma campanha educativa, ou há algum problema
nisso, não se pode falar em preservativo? Eu quero discordar, com todo o
respeito, e lhe concedo um aparte, Vereador.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: Eu agradeço ao aparte. Não preciso lembrá-lo,
porque V. Exa. é advogado, mas V. Exa. não pensa no constrangimento? Alguém vai
ali para uma outra finalidade e alguém chega: “O senhor quer um preservativo?”
O senhor não acha que vai haver constrangimento, Vereador?
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Ver. Bernardino, eu diria “muito obrigado, eu ia precisar mesmo, me
poupou de passar na farmácia ou no supermercado”, ou diria “não, muito
obrigado”. Fala-se em campanha educativa, que campanha educativa melhor do que
essa, do oferecimento do preservativo na mesa? Eu não vejo constrangimento
nenhum, muito pelo contrário, acho que está aí uma boa ideia, Ver. Márcio, se
der tempo de fazer emendas, talvez seja uma boa ideia oferecer ao casal, seja
de qual orientação sexual for, preservativos, gratuitamente ou para compra.
Quero discordar, com respeito, dos colegas que pensam de modo contrário, acho
que, se salvar uma pessoa de ter uma doença sexualmente transmissível, já valeu
a pena votarmos e aprovarmos este projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 023/14.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Ficou mais fácil discutir a matéria, Ver. Márcio
Bins Ely, depois da intervenção do Ver. Marcelo Sgarbossa, porque se pode ter
discussão com relação à tipologia dos bares, mas eu não acho que a venda de
camisinhas, de preservativos mudaria nenhum tipo de alvará para esses
estabelecimentos, mas eu acho que uma questão tão básica como a questão da
relação entre as pessoas, a qual não pode ser tratada como um tabu. Eu,
sinceramente, não consigo imaginar que tipo de constrangimentos causaria uma
pessoa ter camisinhas à disponibilidade para serem adquiridas ou não num
estabelecimento comercial, ou como muito bem colocou o amigo Igor Natusch no
seu twitter, tuitando com outra
pessoa e dizendo que na Europa há máquinas na rua que vendem os preservativos,
enfim, para que as pessoas possam adquiri-los e fiquem mais protegidas diante
de uma situação não só de DSTs, mas também de gravidez indesejada, também temas
que têm que aparecer numa discussão quando nós estamos falando de campanhas
sérias de educação sexual.
Digo mais: Porto Alegre é a campeã das capitais,
lamentavelmente, do índice de pessoas como vírus HIV e é preciso haver
políticas públicas permanentes dentro das escolas, dentro dos estabelecimentos,
dentro das campanhas da Prefeitura, campanhas publicitárias, campanhas de saúde
que alertem para as necessidades de as pessoas se prevenirem. E sinceramente,
honestamente, eu não vejo nenhum problema ter os preservativos à disposição num
bar. Eu jamais ficaria constrangida se houver numa casa noturna, junto com
outras coisas que se vendem, preservativos para o caso de a pessoa querer
comprar.
Acho mais: acho que o projeto inicial, de garantia
à gratuidade, deveria ser como acontece no carnaval, como acontece em festas de
grande circulação de pessoas, quando as Secretarias Municipais de Saúde e
Estaduais fazem a distribuição dos preservativos. Acho que poderia ser uma boa
ideia.
Então eu respeito os argumentos em contrário em
relação ao alvará. Acho que, obviamente, se pode discutir; eu só acho
extremamente equivocado que se trate com tanto tabu algo tão natural, e acho
que tabu, nessa medida, é o que contribui para que não se avance em educação
sexual permanente e séria dentro dos estabelecimentos. Acho que temos que
pensar muito sobre isso.
O Sr. Clàudio
Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda, eu
acredito que uma boa parte dos Vereadores que usaram a tribunal ninguém tratou
como tabu a questão que estamos discutindo. Nós tratamos como uma ingerência
dentro dos estabelecimentos, porque eu acho que, além de camisinha, nós
teríamos que ter Engov, Plasil, nós teríamos que ter uma série de coisas dentro
dos estabelecimentos – não só a camisinha! – para melhorar a vida das pessoas
que os frequentam.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Clàudio Janta, mas eu nunca vi
ressaca matar ninguém; enquanto, infelizmente, há DSTs que podem, sim, levar à
morte. E acho que também é preciso tratar com naturalidade alguns temas além
das DSTs, como eu disse para o Ver. Márcio Bins Ely. Acho que a prevenção, por
exemplo, da gravidez, sendo uma preocupação não só das mulheres, mas também dos
homens, deveria ser uma discussão política permanente de educação sexual para
ambos dentro da escola, e parte por estimular o uso do preservativo. Acho que
seria uma ingerência obrigar a pessoa a levar preservativo.
Cada um sabe o que faz da sua vida depois que sai
do estabelecimento; agora, ter à disposição preservativos para quem queira
utilizá-los, sinceramente, honestamente, acho que não é constrangimento nenhum,
acho que é parte de uma preocupação séria de pensar como aumentar e ampliar as
políticas de prevenção e as políticas de educação sexual para que se garanta,
evidentemente, a vida das pessoas.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para discutir o PLL nº 023/14.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tinha
prometido a mim mesmo que não falaria sobre este assunto, em respeito às
pessoas que estão nos assistindo nesta tarde; em respeito às pessoas que vão
para uma casa noturna para dançar, para olhar, para se divertir e para curtir
uma música; em respeito a essas pessoas que não vão para casas noturnas para
receber uma camisinha, para dizer “sim” ou para dizer “não”. Quem vai para uma
casa noturna, sabe por que vai. Então, vamos dar liberdade para que essas
pessoas que vão para as casas noturnas – a não ser que sejam casas de
tolerância, Ver. Bins Ely – não precisem receber o contraceptivo, a camisinha.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado, Vereador. O projeto obriga danceterias, boates, casas
noturnas e congêneres. O que seriam esses “congêneres”, que tamanho são? Quais
são os demais estabelecimentos que entram nesses “congêneres”?
O SR. IDENIR
CECCHIM: O senhor me deu um susto, eu ia responder “GG” ou “small”. Não vamos mais falar desse assunto, pelo amor de Deus! Eu
tinha a impressão que o Ver. Bins Ely retiraria esse projeto depois de ouvir
meia dúzia de Vereadores falando sobre o assunto. Mas isso nos deixa mal,
passar uma tarde toda aqui para saber se tem que dar ou não tem que dar
camisinha! Existem campanhas milionárias pelo Brasil afora que incentiva, educa
e mostra que as pessoas têm que usar! Agora, entregar uma camisinha na saída,
eu acho que isso é um deboche para a população. Para mim, foi um deboche, Ver.
Bins Ely. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O
Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 023/14.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que nos assistem na tarde de hoje; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, eu pretendo ser muito breve na minha explanação.
Porto Alegre, como já foi anteriormente mencionada aqui, nesta tribuna, é a
capital brasileira campeã em casos de infecção de HIV. É a campeã brasileira, e
isso não é motivo de orgulho para nenhum de nós! Eu me lembro que, quando
estava na escola, final da década de 80, o mundo passava por uma epidemia
mundial de Aids, todos extremamente preocupados. Não se sabia a razão de onde
vinha essa doença, como ela era transmitida e como prevenir. Mundialmente os
governos se aplicaram no estudo dessa epidemia e chegaram à conclusão de suas
formas de transmissão, mecanismos de prevenção. E a partir desse movimento,
iniciado na década de 80, o número de infectados mundialmente começou a ceder,
começou a diminuir. Infelizmente, muitos óbitos vieram. E eu me lembro que em
1987 eu estava na quinta série, e nós tínhamos campanhas de esclarecimentos
sobre o vírus da Aids – quinta série! Nos noticiários sempre tinha uma chamada
com relação a essa doença. Nos horários comerciais
das grandes emissoras de televisão, vinculavam-se peças publicitárias de
esclarecimento à população. Isso tudo se perdeu! O nosso País criou, desde
aquela época, um vácuo de comunicação, falham políticas públicas com relação à
educação e ao esclarecimento dos nossos jovens. Fazendo um mea-culpa, os
professores também são responsáveis, em parte, por esse aumento do número de
infectados, sim. As Secretarias de Educação também são responsáveis porque não
fazem semanas de esclarecimento com relação às suas comunidades estudantis. As
Secretarias de Saúde também deixam a desejar justamente porque não implementam
campanhas de esclarecimento, elucidação, e não fazem distribuição massiva de
preservativos, somente durante o carnaval! Por acaso as Secretarias de Saúde
acreditam que as pessoas só têm atividade sexual durante o carnaval? Então são
três dias de promiscuidade louca?! Por favor! Precisamos encarar com mais
seriedade esse tema. A Ver.ª Fernanda usou o termo tabu, sim, sexo, prevenção
são tabus em nossa sociedade. E os milhões de reais que gastam em publicidade –
e agora vou puxar a brasa para o nosso peixe, o que é nossa responsabilidade –,
gastam milhões em peças publicitárias para mostrar a cidade inteira esburacada,
dizendo melhorou, vai melhorar, espalhando buracos, essa publicidade vale.
Agora, publicidade que preze a salvar vidas, a prevenir uma doença letal, como
é a Aids, e que não tem cura, isso, sim, isso é investimento em saúde, isso não
é um gasto desnecessário, isso precisa ser ampliado. Infelizmente, o Poder
Público deixa a desejar, o Executivo, que seria o responsável por essas
práticas, se omite, e o Ver. Márcio Bins Ely tenta fazer a sua parte, tenta dar
uma contribuição. Tenho dúvidas com relação à constitucionalidade do seu
projeto, Vereador, mas vou votar pelo mérito porque, pelo menos, algumas
pessoas estão tentando mudar essa triste realidade.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo
aparte, por que também não veem uma outra coisa que é um grande mal que tem no
mundo e no Brasil, que é a dengue. Onde temos o maior número de público? Nos
estádios de futebol, nos grandes shows
aqui, por que não dar esse informativo, pois muita gente ainda não sabe o que é
dengue, o que é o mosquito da dengue, o que transmite, o que poderá fazer com a
nossa população daqui a 10, 15 anos.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa ideia, Ver. Tarciso Flecha Negra. Se o senhor propuser o projeto de
lei nesse caminho, dou total apoio. Parabéns.
Ver. Márcio Bins Ely, encerro as minhas palavras
com o apoio ao seu projeto, embora, como falei anteriormente, não sei dizer se
há constitucionalidade, mas é um projeto meritório, é um projeto que visa
agregar e preservar vidas, então, tem o nosso apoio. Uma boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. VER. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 023/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM e 14 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 023/14. (Pausa.)
(Após apuração nominal.) REJEITADO
por 09 votos SIM,
13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. ADELI
SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da Indicação
nº 055/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli
Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. S/Nº – (Verª
Lourdes Sprenger) – requer renovação de votação do PROC.
Nº 0430/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/15, que inclui art. 69-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que
consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e
políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema –, obrigando as clínicas veterinárias, os pet shops, as
agropecuárias, os canis e os gatis comerciais, as feiras de animais, os hotéis
pet e os estabelecimentos similares a afixar cartaz que alerte sobre a
violência contra os animais e sobre o meio de a denunciar.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª
Lourdes Sprenger, que requer renovação de votação do PLCL nº 004/15. (Pausa.) A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/nº de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Gostaria de dizer que nós, do PSOL, votaremos a
favor, porque é uma questão democrática, um direito do Vereador requerer a
renovação de votação.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. WALDIR
CANAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Waldir Canal. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Há
quórum.
Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Waldir Canal, o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Lourdes
Sprenger. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Treze votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há
quórum. Declaro nula a votação.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h24min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 1781/15 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/15, que denomina Praça Harald Edelstam o logradouro público não
cadastrado conhecido como Praça 3089, localizado no Bairro Jardim Botânico.
PROC.
Nº 0354/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/16, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Antônio
Sérgio Silva de Sales.
PROC.
Nº 0420/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/16, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que
obriga a oferta de, no mínimo, 1 (um) posto de saúde 24h (vinte e quatro horas)
por região do Orçamento Participativo e dá outras providências.
PROC.
Nº 0461/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/16, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
denomina
Rua Algenor Moraes Leonel o logradouro não cadastrado conhecido como Beco C –
Beco da Vitória –, localizado no Bairro Lageado.
PROC.
Nº 0553/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/16, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra,
que altera,
no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, o período da
efeméride Semana Municipal de Prevenção à Hepatite para a semana que incluir o
dia 28 do mês de julho.
PROC.
Nº 0625/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui al. c no inc. I e revoga
o inc. II do caput do art. 2º da
Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, e alterações posteriores; e
inclui al. c no inc. I e revoga o
inc. II do caput do art. 134-A da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre –, e alterações posteriores; flexibilizando a cada vereador a
protocolização dos 4 (quatro) Diplomas Honra ao Mérito dentro da legislatura.
PROC.
Nº 0539/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/16, de autoria da Mesa Diretora, que altera as als. b e c dos incs. II e III do art. 148, os §§
3º e 4º do art. 180, o § 1º do art. 201 e os incs. I e II do caput e o § 4º do art. 227, inclui als. d e e
no inc. II do art. 148 e revoga as als. d
e e do inc. III do art. 148 da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando o funcionamento das sessões
plenárias de quartas e quintas-feiras.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0365/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
cria como marca de identificação e procedência o Selo
Cerveja Artesanal de Porto Alegre, inclui a efeméride Semana Municipal da Cerveja
Artesanal – Festa da Cerveja Artesanal no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio
de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município
de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na segunda quinzena do mês de
outubro, e dá outras providências.
PROC.
Nº 2432/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
inclui a efeméride Mês de Proteção à Criança, ao
Adolescente e ao Idoso no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no mês de outubro.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, no dia de hoje, quando dispomos de sete projetos em discussão
preliminar de Pauta, e dois projetos em 2ª Sessão de Pauta, é relevante que se
acentue o comentário em torno das matérias que estão em 2ª Sessão, dado que as
demais, ainda que relevantes, podermos nos ocupar delas na próxima Sessão
Ordinária, quando, como é de nossa tradição, estaremos discutindo
preliminarmente as matérias que aqui ingressam e que tramitam neste período
importante da Casa. As duas matérias são de origem Legislativa, uma, de autoria
do Ver. Delegado Cleiton, e outra, de autoria do Ver. Elizandro Sabino.
O Projeto
de Lei do Legislativo Nº 029/16, de autoria Delegado Cleiton, cria como
marca de identificação e procedência o Selo Cerveja Artesanal de Porto Alegre,
inclui a efeméride Semana Municipal da Cerveja Artesanal – Festa da Cerveja
Artesanal no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, na segunda quinzena do mês de outubro, e dá
outras providências. Quanto a essa proposta, Sr. Presidente, eu tenho a cautela
de registrar a minha preocupação a respeito da circunstância da proposta estar
simultaneamente buscando dois objetivos. Mesmo não sendo excludentes, não são
inclusivos, essa é a verdade paradoxal: não é excludente, mas tão pouco é
inclusivo. Com isso, não sei se a matéria deveria ser separada em duas, porque
a criação de uma marca em Porto Alegre envolve direito autoral, batente de
registro, uma série de situações em que, evidentemente, acho que não seria da
competência legislativa nós trabalharmos sobre essa matéria. Enquanto que o
resto é a inclusão de uma semana da cerveja artesanal do Município de Porto
Alegre, sobre qual não veria óbice de natureza jurídica, ainda que pudesse dele
me ocupar, tendo em vista que a proliferação de semanas aqui em Porto Alegre,
eu tenho as minhas dúvidas muito fortes se essa semana já não está identificada
com alguma finalidade. E, se eventualmente tiver, se ela não vai colidir
frontalmente com que já está disposto. Isso fica como alertamento ao exame
acurado que as comissões temáticas irão fazer.
Já a segunda proposta
do Ver. Elizandro Sabino: Inclui a efeméride Mês de Proteção à Criança, ao
Adolescente e ao Idoso no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no mês de outubro. Bom, aqui, Sr.
Presidente, o reforço, a colocação e o alertamento que eu faço são muito mais
amplos. O mês de outubro, não tenho a menor dúvida, já está ocupado em todas as
suas semanas por várias atividades. E, agora, o Ver. Elizandro propõe que o mês
seja da criança, do adolescente e do idoso. O que falta incluir se já estão incluídos a
criança, o adolescente e o idoso? Acho que eventualmente poderia dizer que
falta a pessoa madura, que já não é mais criança, não é mais adolescente e que
ainda não pode ser considerada idosa. Eu não sei se não há um certo exagero
nesse particular, e se isso se ajustaria no mês de outubro, que já tem várias
fixações, inclusive eu tenho absoluta certeza de que há poucos dias, nós
aprovamos duas destinações de semanas no mês de outubro para finalidades
diversas, uma inclusive por minha iniciativa, que era o festival do jazz, se isso não gerará uma
superposição, que, no fim, deverá se tornar conflitante.
Por isso, Sr. Presidente, incumbe a mim a tarefa,
nesse primeiro momento de exame prefacial, fazer os alertamentos para que as
Comissões temáticas se debrucem sobre a matéria, a Comissão de Constituição e
Justiça, especialmente na juridicidade e na admissibilidade; e, de outro lado,
as demais Comissões temáticas sobre o mérito no que lhe for concernente. Por
isso, Sr. Presidente, nossa intervenção no dia de hoje se esgota neste momento
em que eu agradeço a V. Exa. me ter deferido esse tempo regimental. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Sr. Presidente, Cassio Trogildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
público que nos assiste, temos dois projetos que me fizeram subir à tribuna.
Basicamente um é para saudar o Ver. Delegado Cleiton que apresenta o PLL nº 039/16, que cria como marca
de identificação e procedência o Selo Cerveja Artesanal de Porto Alegre, inclui
a efeméride Semana Municipal da Cerveja Artesanal – Festa da Cerveja Artesanal
no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, na segunda quinzena do mês de outubro, e dá outras providências.
Recentemente estive no bairro Anchieta conversando com jovens empreendedores, e
ali se está criando um polo de cervejarias artesanais em Porto Alegre, o que,
na realidade, traz uma nova forma de organização que beneficiará o turismo, a
região, enfim. Acreditamos e vimos ali, naqueles jovens, o que queremos ver em
toda a população brasileira, que é a vontade de empreender, de fazer coisas
boas, coisas novas, criar empregos. Enfim, achamos muito interessante a
perspectiva do polo cervejeiro que se materializa ali nosso bairro Anchieta.
Outro projeto é o PLL nº 036/16, de minha autoria,
que, no ano passado, tentei tornar realidade na Cidade, que cria um posto de
saúde 24 horas aberto em cada região do Orçamento Participativo. Chega de ter
um orçamento grandioso para a saúde, envolvendo milhões e milhões de reais,
beirando a um orçamento anual de um bilhão de reais, e a população não ter
atendimento digno a partir da 17h nos dias de semana, não ter atendimento nos
feriados, não ter atendimento nos finais de semana, e ter que ficar empilhada
nas emergências, muitas vezes sujeita ao Protocolo de Manchester, que é o
protocolo utilizado nas emergências, onde são atendidas, e assim deve ser, as
pessoas por risco de gravidade. O que acontece? A pessoa que não tem como
resolver um problema de pequena gravidade numa emergência, ela fica sendo
passada para trás, muitas vezes fica 4, 5, 6 horas/dia esperando por um
atendimento, porque esse protocolo faz com que as pessoas passem por uma triagem
e sejam classificadas por cores. Ou seja, com o vermelho, a pessoa entra
direto, por exemplo, uma parada cardíaca; com o laranja, ela deveria ser
atendida em no máximo 10 minutos; com o amarelo, ela deveria ser atendida em no
máximo 60 minutos; com o azul e verde, seriam casos que não possuem a mesma
emergencialidade. Portanto, o protocolo manda atender a cor amarela em uma
hora, na nossa situação atual, normalmente, leva de 4 a 6 horas para ser
atendida, o que é um absurdo. Sem falar que, nas nossas emergências
hospitalares, ficamos com pessoas internadas que deveriam estar nos seus
leitos, nos seus quartos de hospitais sendo atendidas, diagnosticadas, curadas,
enfim, e elas levam, via de regra, mais de cinco dias, em determinados
hospitais da Cidade, para conseguir sair da emergência e ir para um leito
hospitalar – o que é um absurdo!
Essa situação de abrir um posto de saúde 24 horas,
pelo menos, por região do Orçamento Participativo, facilitaria muito o acesso da comunidade local. E esses pacientes que
são classificados como azuis, verdes, nas nossas emergências, alguns amarelos,
que são em grande quantidade, eles ficariam atendidos num posto de saúde
próximo à sua comunidade. Não é necessária a contratação de novo pessoal,
porque isso pode ser feito com remanejo, com banco de horas, e se trabalharia
dentro do que já existe, das unidades que já existem, que são Unidades de Saúde
muito boas e que, infelizmente, permanecem fechadas por períodos onde deveriam
estar prestando um atendimento para que a população tivesse mais qualidade de
vida, um bem-estar maior e um atendimento de saúde mais digno. Espero que isso
crie uma massa crítica e que nós consigamos mudar um pouco o estilo de Atenção
Primária na cidade de Porto Alegre, para que possamos, dentro disso, atingir os
nossos objetivos. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver.
Cassio Trogildo; Vereadores e Vereadoras, normalmente, venho pouco aqui falar
sobre os projetos em Pauta, Ver. Dr. Raul Fraga. Sei que o seu projeto parece
tão simples e que todos nós temos certeza de que seria essencial aprovarmos,
nós que conhecemos a realidade das comunidades – e o senhor, como médico,
conhece melhor do que nós –, sabemos o quanto é difícil para essas pessoas,
principalmente fora do horário, no período da noite, final de semana, quando
uma criança, um idoso se sente mal, ou tem uma febre, uma gripe e tem que se
deslocar. Muitas vezes, essa população mais carente da periferia, Ver. Delegado
Cleiton, não tem condições de se deslocar até um hospital, porque é longe, tem
que arrumar uma carona, tem que achar alguém que os leve. E ainda quando chegam
no hospital, está superlotado, porque sabemos das dificuldades que as
emergências enfrentam, a começar pela quantidade das pessoas que tem lá e, às
vezes, têm que esperar 4, 5, 6 horas por um atendimento. Quando nós poderíamos
simplificar com um atendimento do posto de saúde local na região, até mesmo
para fazer aquela primeira triagem para saber o que realmente aquela criança
tem, aquela pessoa tem. Porque, muitas vezes, olhamos para a pessoa e achamos
que não é nada grave, que é só uma gripezinha, e, às vezes, pode ser algo
grave, e essa pessoa demora mais tempo para chegar no hospital, vai agravar
mais e, com isso, aumentar as despesas. Na nossa opinião, é essencial que os
postos de saúde nas comunidades – pelo menos um em cada região do Orçamento
Participativo – tenham atendimento de emergência. Sabemos da realidade do
Município, poderá passar pela cabeça do Secretário que não há condições
financeiras; talvez, num primeiro momento, possa parecer um custo para o
Município, entretanto, logo ali na frente, vai haver economia com esse atendimento
do posto de saúde. Vai diminuir o fluxo de pessoas nos hospitais, nas
emergências, e, com isso, o Município vai gastar menos, porque o atendimento
será no posto de saúde, que consegue resolver problemas menores, mas que acabam
indo para o hospital, tendo lá um custo maior.
E a aglomeração de pessoas dentro das emergências
causa outros problemas, às vezes acaba contaminando outras pessoas, a gente vê
nos hospitais os problemas causados por doenças que a pessoa contrai dentro do
hospital. O excesso de população dentro dos hospitais muitas vezes é um
problema que pode ser resolvido lá no postinho de saúde, dentro da sua
localidade, dentro da sua região, sem deslocamento e com custo menor tanto para
o paciente como para o hospital. Também a gente sabe que as especialidades
acabam sendo mais caras, e as pessoas acabam ou não indo ou esperando mais
tempo para serem atendidas, agravando doenças que poderiam ser resolvidas com
remédio simples lá no posto de saúde. Portanto, somos totalmente favoráveis ao seu
projeto. Sabemos das dificuldades do Município. Num primeiro momento poderá ser
difícil, mas eu acho que, com um pouco de boa vontade do Secretário e da
Prefeitura, a gente pode dialogar e começar a fazer experiências no primeiro
posto, depois no segundo posto, assim progressivamente, e, ao longo do tempo,
conseguiremos ter pelo menos um posto de saúde em cada região do Orçamento. E,
no futuro, acho que teríamos uma economia para o Município ao invés de um
gasto. Eu sou totalmente favorável ao seu projeto. Acho importante o projeto
para o debate aqui nesta Câmara Municipal, para buscarmos, junto com o
Município, junto com o Secretário de Saúde, uma solução para esse problema da
saúde, algo que, cada vez mais, se agrava dentro do nosso Município. Nós, como Vereadores,
representando as comunidades, cada vez recebemos pessoas nos reclamando,
pessoas nos cobrando melhores condições de saúde, de atendimento no nosso posto
de saúde. Sabemos o quanto é complexo e o quanto se gasta, mas essa é uma
solução que podemos buscar junto com a Prefeitura, junto com o Secretário. O
senhor está de parabéns pelo seu projeto. Conte conosco, Ver. Dr. Raul Fraga.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h43min.)
* * * * *